AI 70011230414

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS AUTORAIS. INCOMUNICABILIDADE. ACERVO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO DA AVALIAÇÃO. 1. As fotografias tiradas pelo cônjuge, fotógrafo profissional, são obras intelectuais protegidas, havendo sobre elas direitos morais e patrimoniais. 2. Direitos patrimoniais são a face econômica da obra ou criação, enquanto que os direitos morais permanecem investidos, tão-só e permanentemente, na pessoa do criador. 3. Exercício do direito patrimonial é exclusivo do criador (CF art. 5º, XXVII Lei nº 9.610-98, art. 28), não admitindo concomitância com pessoa diversa e de forma contrária à sua vontade. 4. Os direitos patrimoniais são incomunicáveis na ausência de pacto antenupcial nesse sentido. 5. Descabimento da avaliação judicial do acervo fotográfico. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70011230414 COMARCA DE PORTO ALEGRE D.B.S. AGRAVANTE L.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 08 de junho de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente-Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE-RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. B. S., em face da decisão das fls. 24-8, que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa que promove contra L. S., indeferiu o pedido de avaliação do acervo fotográfico. Alega que diante do expressivo valor do acervo conjugal, composto pelas fotos e cromos de inegável conteúdo econômico e de comunhão conjugal, buscou demonstrar a comunicabilidade deste acervo fotográfico, obtendo concordância do Ministério Público, mas, entretanto, a decisão ora hostilizada refugou a tese da agravante. A partilha deste patrimônio não está descartada pelo direito autoral da Lei nº 9.610-98. Como demonstrado pelos documentos juntados, as imagens fotográficas têm fértil uso em publicidade, e é evidente que devem ser comercializadas por seu idealizador, pois é quem lhe empresta autenticidade e valor agregado. Este valioso banco de imagens, construído durante a convivência dos litigantes, iniciada em 1989, teve a inegável contribuição da virago, com a sua presença e com o seu dinheiro, e, sobretudo, com investimentos conjugais que foram desaguados para a formação deste acervo. Sendo montado com tempo e dinheiro conjugal, torna-se um bem comum, partilhável e economicamente aferível. Este acervo tem um valor nada desprezível, pois soma, no seu entender, a quantia de R$ 16.832.440,00, que deve ser partilhada, sob pena de enriquecimento indevido. Só que este valioso patrimônio retém valor nas mãos exclusivas do próprio fotógrafo, perdendo importância se entregue ou partilhado com terceiro, não havendo nenhum sentido para que um conjunto de fotografias seja escolhido pelo varão e entregue fisicamente à agravante. Ao contrário do que alega o agravado, a sua obra não é eminentemente intelectual, capaz de lhe induzir e lhe outorgar o caráter de bem próprio, até porque, a lei do direito autoral assegura a partilha conjugal dos direitos econômicos e patrimoniais do direito autoral. O recorrido pode até deter os direitos morais sobre a produção, entretanto, não é ele o titular exclusivo dos benefícios econômicos que resultam de sua indústria. Portanto, está longe de ser verdade a afirmação de que o acervo fotográfico está duplamente protegido pelos direitos autorais, e, por isso, imune à partilha judicial, pois é diferente de livro, de obra artística, como quadro e escultura, até porque, poucas fotografias realmente podem ser tidas como obras primas. Obras artísticas, especialmente o gênero fotográfico desenvolvido pelo recorrido, com oferta no comércio, especialmente na área de publicidade, tem o fito de produzir renda, patrimônio, riquezas conjugais. Não deve ser olvidado que todo fruto do trabalho é partilhável, mesmo que o bem seja anterior ao casamento, como no caso das poucas fotografias tiradas de Érico Veríssimo, quando a agravante não era ainda casada com o varão. Requer o provimento liminar do presente agravo, para que seja procedida a avaliação do acervo fotográfico que está na posse exclusiva do agravado e, por esse conseqüente, haja comunicação do acervo fotográfico conjugal e partilha dos seus direitos econômicos. O pedido liminar foi indeferido (fl. 83). Contra-arrazoando, às fls. 89/93, o Agravado aduz que a pretensão da recorrente colide com a verdade fática e jurídica dos autos, evidenciando a possibilidade iminente de grave injustiça que paira sobre os seus direitos. Diz ser equivocada a afirmação da agravante de que ele fotografaria para vender as imagens no mercado publicitário, pois, na verdade, a esmagadora maioria das fotografias que compõe o arquivo são sobras de trabalhos encomendados por clientes, que por essa tarefa oportunamente remuneraram o agravado. Ao contrário do que afirma a virago, ela não contribuiu em nada para a captação das imagens que hoje compõem a coleção. Ademais, em razão de se tratar de obra protegida por direito autoral, é incomunicável, não tendo a agravante direito à fração do acervo fotográfico. Pede o desprovimento do recurso. A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 118-25). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE-RELATORA) Não merece provimento a inconformidade. Antes de se adentrar no exame da possibilidade ou não de comunicabilidade dos bens que a agravante pretende sejam avaliados, necessário referir que as fotografias tiradas e assinadas pelo agravado, fotógrafo profissional, incluídos os cromos, microfilmes e outros suportes atuais e futuros em que estiverem afixadas são, por expressa disposição legal, obras intelectuais protegidas (art. 7º, VII, da Lei nº 9.610-98). Enceta-se, pois, que o seu autor, ora agravado, sobre elas possui direitos morais e patrimoniais (art. 22 da referida lei). Lê-se das razões recursais das fls. 02-18 que a Agravante, com propriedade, pretende apenas a avaliação, para posterior partilha, dos direitos patrimoniais que detém o agravado sobre o acervo fotográfico. Ainda em relação ao tema, cumpre dizer que a principal diferença entre os direitos patrimoniais e direitos morais está na possibilidade do criador da obra livremente dispor dos direitos patrimoniais (face econômica da obra ou criação), enquanto que os direitos morais permanecem investidos, tão-só e permanentemente, na pessoa do criador. E é assim que o autor das obras intelectuais, inclusive por força do que dispõe o próprio art. 3º da Lei nº 9.610/98, que dá aos direitos autorais status de bem móvel, tem permissão para, nos limites legais, explorar economicamente a sua criação. Daí o caráter de alienabilidade dos direitos patrimoniais do criador, que são, ao contrário do sustentado pela agravante, de exclusivo exercício do agravado. Tal assertiva decorre não só da própria lei de regência dos direitos autorais, a qual determina em seu art. 28 que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, mas do direito fundamental que lhe dá supedâneo, inscrito no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, in verbis: ?Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (...)? Essa garantia impede, por si só, a comunicabilidade dos bens descritos pela agravante. Entender de modo diverso constitui-se em violação do Texto Constitucional, pois pessoa diversa da do autor da obra, contrariando a vontade deste, estaria exercendo concomitantemente um direito que só a ele cabe exercer. Não bastasse, no plano infraconstitucional há, ainda, expressa disposição legal impedindo a comunicabilidade dos direitos patrimoniais de autor, salvo pacto antenupcial em contrário, consoante se lê do disposto no art. 39 da Lei dos Direitos Autorais. Tal previsão já vinha desde a Lei nº 5.988, de 14-12-1973, que em seu art. 40, também expressava, de forma idêntica à Lei nº 9.610-98, serem incomunicáveis os direitos patrimoniais do autor. Por outro lado, os rendimentos decorrentes das obras criadas pelo agravado, entendidos esses como o proveito econômico ? não os direitos patrimoniais tipificados em lei ? que as obras trouxeram ao casal poderiam ser comunicáveis, uma vez que não se confundem com o ato criativo em si. Não é outro o entendimento doutrinário acerca do tema: O direito de autor representa uma relação jurídica de natureza pessoal-patrimonial, sem cair em qualquer contradição lógica, pois resulta da natureza especial da obra da inteligência. Então, apenas o cônjuge-autor é seu criador. Os rendimentos resultantes da exploração da criação, ou seja, a fruição patrimonial que a obra lhe traz, sim, é comunicável. É devido aos rendimentos, ao proveito econômico, resultado do comércio, visto ser profissão lucrativa, não se relacionando com o ato criativo em si, que o cônjuge não-autor pode defender a obra de engenho, cuja aquisição dos direitos é pessoal. Mas utilizar patrimonialmente a obra intelectual não compreende o poder de decidir a oportunidade, o modo, a forma e qualquer outra modalidade da primeira publicação. Caso ocorra uma ruptura do matrimônio, estes rendimentos devem ser arrolados na partilha dos bens. Embora com repercussões patrimoniais, estes poder de autoria intelectual constitui um direito moral do autor, que segundo a Lei nº 9.610-98, é inalienável e irrenunciável. (CECCONELLO, Fernanda Ferrarini G. C. Direitos Autorais no Casamento. Revista Brasileira de Direito de Família ? Nº 9 ? Abr-Mai-Jun/2001, Ed. Síntese & IBDFAM, p. 5-11): Contudo esse não é o objeto do recurso, razão pela qual não se pode adentrar no exame da possibilidade da comunicabilidade dos frutos civis do trabalho dos cônjuges, os quais corresponderiam aos rendimentos oriundos das obras criadas pelo agravado. Verifica-se dos autos que não houve pacto antenupcial com cláusula que estabelecesse a comunicabilidade dos direitos patrimoniais do Agravado sobre sua criação fotográfica. Sendo a avaliação do acervo fotográfico despicienda, impõe-se o não-acolhimento do agravo e a manutenção da decisão das fls. 24-8. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70011230414, Comarca de Porto Alegre: "DESPROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau:

AI 70007130255

ALIMENTOS. VIDA EM COMUM. A alegação da mantença da vida em comum não impede a fixação de alimentos em favor da companheira e da filha nos autos da ação de dissolução de união estável. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007130255 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA CARLOS ZIULKOSKI AGRAVANTE R.S.P. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. Z. contra a decisão das fls. 28/29, que, nos autos da ação de dissolução de união estável movida por R. S. P., fixou alimentos provisórios em favor da agravada em 10% dos rendimentos do agravante e em 20% em favor da filha M. Relata ter mantido relacionamento característico apenas de um ?namoro? com a agravada, e não exatamente uma união estável como entendeu a magistrada quando proferiu a decisão ora atacada. Nega que tenha se afastado do lar levando seus objetos pessoais, e justifica que apenas resolveu passar uns dias fora para evitar atritos e discussões, somente com algumas roupas indispensáveis. Alega que nunca houve a intenção de romper a relação conjugal e muito menos procedeu ao abandono material. Afirma que sempre honrou com o pagamento de aluguel, alimentação e demais despesas da casa. Informa que a agravada, aproveitando-se da sua ausência, trocou as fechaduras da casa de Ivoti, o que contudo foi superado, pois ainda antes do ajuizamento da ação já estavam residindo sob o mesmo teto, na cidade de Guaíba. Assevera que arca integralmente com os custos de habitação, alimentação e outras necessidades básicas, sendo impossível pagar mais os 10% e 20% sobre seus rendimentos à autora e à filha respectivamente. Diz que possui ainda um outro filho, do seu primeiro casamento, a quem alcança o valor integral da faculdade de Direito e mais o referente à locomoção, alimentação... Conta que a agravada também faltou com a verdade quando afirmou não ter sustento próprio, por ter se dedicado, durante o convívio marital, à criação da prole. Acosta documento de locação comprovando que ela alugou, inclusive com sua ajuda, um trailer onde desenvolveu atividade comercial, deixando de laborar somente no final da gravidez. Aduz que a agravada é pessoa jovem, com plenas condições de exercer atividades no mercado, não necessitando qualquer pensionamento alimentar para garantia da sua subsistência. Entende que não é razoável falar em alimentos provisórios à autora, que nada postulou a respeito, ainda porque provisionais são alimentos que, além do necessário à subsistência, incluem verbas para custear a demanda. Acrescenta que a filha M. também não precisa de alimentos, pois, assim como a agravada, vivem no mesmo lar, onde o agravante lhes proporciona tudo dentro das suas possibilidades. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à decisão, para desobrigá-lo dos alimentos provisórios, por residirem ainda na mesma casa, ou, alternativamente, desobrigá-lo dos alimentos provisionais deferidos à recorrida, reduzindo os alimentos fixados em favor da filha para 10% dos seus rendimentos líquidos. E, ao final, requer seja provido o agravo para revogar a decisão hostilizada, desobrigando-o do pagamento dos alimentos provisionais de 10% à agravada e de 20% à filha. A Desembargadora Relatora indeferiu o pedido liminar, por entender que os alimentos fixados não refogem à razoabilidade (fl. 55). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 58/60). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Alega o agravante, mas nada prova, de que continua a viver com a agravada, sob o mesmo teto, mas em outra cidade. A existência de contrato de locação, firmado dias antes da interposição da ação de dissolução de união estável, ainda que figure a agravada como locatária e o ora recorrente como fiador, não comprova a mantença da vida em comum. Ao depois, mesmo que tal ocorra, esse fato não impede o estabelecimento do encargo alimentar. Independente do rótulo que queira o recorrente apor ao relacionamento entretido com a agravada, do qual adveio o nascimento de uma filha, o fato é que confessa ele que sempre proveu sozinho o sustento da família e que a mulher parou de trabalhar no final da gravidez. Assim, desimporta a idade da mulher e sua eventual capacidade laborativa. Não estando ela a desempenhar atividade laboral, impositiva a fixação de alimentos provisórios. De outro lado, a alegação do recorrente de que arca com a integralidade do sustento do lar não faz com que a verba fixada configure um bis in idem, pois o pagamento dos alimentos o desonera de obrigações outras de caráter alimentar. Com relação aos alimentos estabelecidos em favor da filha, também não se revelam exacerbados. Ainda que tenha comprovado que um filho seu está cursando a Faculdade de Direito, não demonstrou que é ele quem paga as mensalidades escolares. Por tais fundamentos, impõe-se a mantença da verba alimentar fixada em sede liminar, encargo que pode ser alterado a qualquer tempo, bastando o aporte de elementos probatórios de sua inexatidão. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE)- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007130255, DE ESTÂNCIA VELHA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

AI 70006624688

EXONERAÇÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR. Descabida a exoneração ou, alternativamente, a redução liminar dos alimentos, se não evidenciado que a eventual diminuição de ganhos comprometeu a capacidade econômica do alimentante ou que mantém a alimentanda união estável com alguém. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006624688 SANTA MARIA V.J.B. AGRAVANTE M.P.B. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. J. B. buscando reformar a decisão da fl. 11, que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada contra M. P. B., indeferiu o pedido de tutela antecipada, mantendo a obrigação alimentar no valor de R$ 2.400,00 mensais. Alega que ajuizou ação de exoneração de alimentos contra a agravada, pois ela mantém união estável com V. N. S., gozando de privilegiada situação financeira. Sustenta que não tem condições de adimplir o encargo alimentar devido à acentuada diminuição de seu poder aquisitivo. Requer a exoneração ou, alternativamente, a redução provisória dos alimentos, julgando-se procedente o recurso. O Desembargador Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 48). A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 49/54). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O pedido revisional possui mais de um fundamento, mas nenhum deles autoriza a exoneração ou a redução liminar do encargo, como pretende o alimentante neste recurso. O fato de haver a alimentanda locado um dos bens que lhe tocaram na separação não justifica o pedido, pois previsível era esse fato ao receber ela bem passível de lhe render frutos. Ou seja, não significa alteração suscetível de limitar ou extinguir o encargo. De outro lado, a redução dos ganhos, pela perda de uma licitação, como bem posto na decisão judicial, não significa desequilíbrio econômico, pois não informou o recorrente qual sua renda quando da constituição da obrigação nem se era previsível tal ganho. Finalmente, a alegação de estar a ex-mulher mantendo uma união estável com alguém necessita de prova, não se justificando a exclusão liminar do encargo, o que revelaria postura nitidamente punitiva e incompatível com a atual condição da mulher. Para desoneração, mister é a comprovação da existência de uma união estável com suas características legais, pois o fato de perceber pensionamento não lhe impõe a obrigação de fidelidade ao alimentante. Nada, portanto, justifica a alteração dos alimentos, o que enseja a rejeição do agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006624688, de SANTA MARIA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Ricardo Falleiro Carpilovsky.

AC 70007153471

REVISÃO DE ALIMENTOS. COISA JULGADA. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007153471 COMARCA DE PELOTAS E.L.O.P. APELANTE Y.C.C.P., representada pela mãe, V.B.C. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, extinguir o feito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) E. L. O. P. ajuíza ação revisional de alimentos contra Y. C. C., representada pela mãe, V. B. C., alegando ter restado acordado, em ação investigatória de paternidade, o pagamento de alimentos na ordem de 25% dos seus rendimentos líquidos. Afirma perceber rendimentos que giram em torno de R$ 180,00 mensais líquidos, não possuindo condições de continuar a arcar com os alimentos no patamar fixado. Pugna pelo deferimento de liminar e pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do apelo, para que os alimentos sejam fixados em 30% do salário mínimo. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 14). Em contestação (fls. 18/22), a requerida alega que o demandante percebe rendimentos fixos, na condição de operador de máquinas em uma granja, e é proprietário de uma loja, juntamente com a esposa. Sustenta não ter o alimentante alegado qualquer alteração em suas possibilidades. Aduz terem ocorrido elevação em suas necessidades, pois conta sete anos de idade e encontra-se em fase escolar. Argumenta que a obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os pais. Requer a benesse da assistência judiciária gratuita. Pugna pelo desprovimento da demanda. Houve réplica (fls. 26/27). Foi encerrada a instrução (fl. 30). O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da demanda (fls. 45/46). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente a demanda, mantendo os alimentos no patamar fixado no acordo e determinando que o alimentante arque com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o autor (fls. 51/54), alegando que não possui condições financeiras para continuar a arcar com o pensionamento no patamar estabelecido no acordo. Afirma perceber R$ 180,00 mensais líquidos. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada procedente a demanda. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 55). Contra-arrazoado o recurso (fls. 57/58), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 60/61), subindo os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 63/66). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na ação revisional de alimentos, cumpre ao alimentante demonstrar alteração nas suas condições financeiras, para o fim de viabilizar a redução do quantum alimentar. Conforme leciona Yussef Said Cahali, ?a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe...? (Dos Alimentos, 3ª edição, RT, 1998, p. 981/982). No caso dos autos, o apelante sustenta não possuir capacidade financeira para cumprir o encargo alimentar, em face de auferir rendimentos líquidos no patamar de R$ 180,00 mensais. Na inicial, fundamenta a pretensão revisional na alegação de que seus ganhos mensais são demasiadamente reduzidos. O apelante sequer alega a ocorrência de alteração em suas possibilidades ou nas necessidades da alimentada. O pensionamento foi estipulado em acordo, tendo o alimentante aceito arcar com o valor ajustado e assumido que possui condições financeiras para cumprir a obrigação, nos termos transacionados. O recorrente foi admitido no atual emprego em 19/07/1985, em momento anterior à fixação dos alimentos (fls. 08/09). Os valores por ele percebidos a título salarial, assim, não constituem fato novo, a embasar o pedido revisional. Há que ponderar, ainda, que os alimentos foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do genitor, em 26/11/2001 (fls. 08/09), tendo sido ajuizada a presente revisional no dia 27/06/2002 (fl. 02), aproximadamente sete meses depois. Assim, tudo indica que o alimentante intentou a ação movido pelo desejo de não pagar os alimentos, e não em razão de alteração nas suas possibilidades e de necessidade de redução do pensionamento. Desta forma, considerando que o pleito revisional está embasado nas mesmas circunstâncias fáticas existentes à época da avença, imperioso o reconhecimento da coisa julgada material, que se opera na decisão judicial sobre alimentos. Neste sentido, a manifestação da 7ª CC do TJRGS: ?ALIMENTOS. REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. A pretensão revisional, sem invocação de alteração do binômio necessidade/possibilidade, desde o último ajuste, esbarra na coisa julgada material, que, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão judicial sobre alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei nº 5.478/68. Proveram. Unânime? (Apelação Cível nº 70000871657, 7º CC do TJRGS, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em 03/05/2000). Por tais fundamentos, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, forte no art. 267, inciso V, do CPC. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - APELAÇÃO CÍVEL nº 70007153471, de Pelotas: ?EXTINGUIRAM O FEITO. UNÂNIME?. Julgador(a) de 1º Grau: BEATRIZ DA COSTA KOCI

AI 70008636854

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Dificuldades econômicas não dão ensejo ao afastamento do rito executório da coação pessoal, pois, somente causa superveniente e geradora da incapacidade absoluta serve de justificativa para declinar a cobrança para a execução expropriatória. A excessividade do encargo deve ser alegada por meio da ação de revisão do encargo, sob pena de delegar-se ao devedor, definir de forma unilateral, o valor dos alimentos. Agravo provido.

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Maria