AC 70015260821

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Não obstante a existência de exame particular de DNA realizado de comum acordo entre as partes antes do ajuizamento da ação, e que exclui a paternidade biológica, não se perquiriu acerca da existência de vínculo afetivo em relação ao pai registral. Suposto pai biológico é litisconsorte passivo necessário. Reconhecimento da paternidade que se deu de forma regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível diante das circunstâncias dos autos. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015260821 COMARCA DE ENCANTADO J.P. . APELANTE K.G.P. P.S.M. S. . APELANTE A.J. . APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por J. P. e K. G. P., representada por sua mãe, R. S., contra a sentença das fls. 27-31, que, nos autos da ação negatória de paternidade veiculada na forma consensual entre as partes, julgou improcedente o pedido. Alegam, em síntese, que a sentença adotou entendimento equivocado e distorcido em relação aos fatos narrados, pois J. e R. já mantinham, às escuras, relações sexuais antes desta última engravidar de K.. Contudo, nessa época, R. mantinha também outro relacionamento amoroso, este público e notório, com o pai biológico da criança. Assim, em que pese os fatos narrados na petição inicial não terem sido expostos com precisão e clareza, efetivamente o apelante J. tinha em sua mente que K. fosse sua filha ao registrá-la. Assim, passaram a residir todos sob o mesmo teto, até o relacionamento se deteriorar e não ser mais possível a convivência em comum. Como dúvida pairava sobre a verdade biológica, J. e R. decidiram então, de comum acordo, realizar exame particular de DNA, o qual atestou que J. não é o pai de K.. A partir daí ingressaram com a presente ação negatória de paternidade, veiculada na forma consensual. Argumentam que com o julgamento de procedência do pedido, e no interesse e bem estar da criança, será promovida ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai biológico. Defendem que a hora é agora de corrigir essa insensata e equivocada distorção, pois do contrário trará cicatrizes profundas à mente, saúde e personalidade psíquica da criança. Pedem o provimento do recurso (fls. 32-9). O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 40). O Ministério Público em primeiro grau limita-se a opinar pelo conhecimento do recurso, uma vez que presentes os pressupostos para tanto (fls. 43-7). Os autos vieram a esta Corte (fls. 47v.). Com vista, a Procuradora de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 48-54). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atendeu-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade; dispensado o preparo por litigarem as partes sob o pálio da gratuidade de justiça. O recurso não merece provimento. O verdadeiro exercício da paternidade independe das informações constantes de registro civil, pois pai é aquele que se preocupa com o bem estar físico, mental e emocional de uma criança, dando-lhe assistência tanto de ordem material, como afetiva. Não houve instrução do processo, vindo aos autos, tão-somente, um laudo decorrente de exame de DNA (fls. 17-20), realizado de comum acordo entre as partes em um laboratório particular, e cujo resultado revela que J. P. não é o pai biológico de K. G. P. Todavia, a despeito da existência dessa prova, nos feitos desta natureza, necessário que a identificação da existência ou não da paternidade socioafetiva integre a cognição do processo, o que não ocorreu no caso vertente. Cediço que as demandas envolvendo a paternidade e a invalidação do registro civil exigem processo contencioso, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser processada pela via consensual, como elegeram os apelantes ao ingressarem com o pedido em juízo. Não bastasse, o suposto verdadeiro pai biológico, como litisconsorte passivo necessário que é, deveria ter também integrado o feito, caso houvesse, de fato, o alegado consenso entre as partes. Do contrário, que consenso há? A criança ficará sem pai até que se desdobre uma ação de investigação de paternidade que sua mãe alega um dia promover contra um terceiro? E, ainda, à criança K. deveria ter sido nomeado, necessariamente, curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunizando-lhe o exercício do seu direito de defesa. Mas isso, por óbvio, apenas se realmente existisse um consenso entre as partes, nestas incluído o dito pai biológico, cujo nome sequer é citado nos autos. Daí poder-se-ia cogitar até de cassação da sentença, com a determinação da reabertura da instrução judicial. Porém, como adiantado, não é essa a hipótese em comento, e, por isso, deve-se restringir o exame do caso, não obstante a mudança na descrição dos fatos pelos apelantes ? os fatos descritos nas razões recursais não coincidem com a narrativa da petição inicial ?, aos elementos constantes dos autos. Nesse sentido, está comprovado, sobretudo pela confissão dos apelantes, que as partes conviviam de forma bem próxima, como uma família, estando J. presente na vida da apelada, ainda que não se possa precisar o tempo que essa situação perdurou. Ora, a filiação, mais do que um fato biológico, é um fato social. O que se deve ter em conta é que J., mesmo sob a suspeita ? embora uma tentativa de desmenti-la no apelo ? de não ser pai biológico de K., é seu pai adotivo, na medida em que foi responsável pelo seu desenvolvimento desde tenra idade. Avulta que mesmo após ter registrado a criança como sua filha, o apelante permaneceu desempenhando o papel de pai da criança durante algum tempo, sendo que não foi induzido em erro ou coação, porquanto reconheceu a paternidade em relação à K. de forma absolutamente regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível. Ao depois, quando se trava a discussão entre paternidade biológica e paternidade socioafetiva, restando esta caracterizada, impositiva a sua prevalência sobre a outra. Nesse sentido já se posicionou esta Corte: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO EXTRAMATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO OFENDE A VERDADE O REGISTRO DE NASCIMENTO QUE ESPELHA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, MESMO QUE NÃO CORRESPONDA A PATERNIDADE BIOLÓGICA. ACOLHERAM OS EMBARGOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70000904821, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 10/11/2000) APELACAO CIVEL. ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. DECADENCIA. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. EMBORA O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE DECADENCIA DO DIREITO DO PAI REGISTRAL INTENTAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, RECONHECIDO TAMBEM QUE, PELA PROVA QUE RESIDE NOS AUTOS, OCORREU ENTRE PAI E FILHO VERDADEIRA RELACAO QUE CONFIGURA PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003354669, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES ) NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO FALSA DE FILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Descabida se revela a ação visando desconstituir o registro de nascimento, pelo pai que reconhece formalmente as filhas, sendo sabedor da inexistência do liame biológico, mas deixando evidenciada a situação de paternidade socioafetiva. Vedação dos art. 104 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560/92. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005008552, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, REDATOR PARA ACÓRDÃO: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/03/2003) E, como alhures se adiantou, o reconhecimento da paternidade não se deu, no caso presente, por mera incidência da presunção pater is est, mas foi o próprio apelante que tomou a iniciativa de ir ao cartório e registrar a criança como sua filha. Nesse contexto, assim como se dá com o reconhecimento espontâneo da paternidade extramatrimonial, o desfazimento do ato só pode se dar quando demonstrado nítido vício de vontade, o que não ocorre aqui, porque é o próprio apelante J. ? a despeito da sua tentativa de demonstrar o contrário ? quem afirma ter realizado o registro sabendo, ou que não era, ou que poderia não ser, o pai. Logo, não pode agora, por qualquer motivo, pretender simplesmente desfazer-se da filha, em especial depois de passados mais de 4 (quatro) anos do nascimento da criança (fl. 15). Por fim, necessário referir que em hipóteses como a aqui versada, fica ainda mais patente de que o uso da ação negatória de paternidade para esse fim mostra-se ainda mais próxima do conceito de ser uma demanda a ser promovida exclusivamente pelo filho, de forma livre e consciente, após ter atingindo a sua maioridade civil, ou seja, no momento em que, dentre outros anteriores de sua vida, ficará claro qual é o verdadeiro vínculo de filiação gerador da posse de estado de filho. Dessa ação, indubitavelmente, devem participar como litisconsortes necessários o pai registral e o adotivo, ainda que não se oponham à demanda. Por tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015260821, Comarca de Encantado: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO." Julgador(a) de 1º Grau: JULIANE PEREIRA LOPES

AI 70009823303

ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias que integra a base de cálculo do salário. Cabível a retenção de parcela das verbas rescisórias para o atendimento dos alimentos vincendos. Agravo provido em parte, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009823303 COMARCA DE GRAVATAÍ M.E.V.R. AGRAVANTE P.C.C.B. / AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias, e, com relação às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.E.V.R., em face da decisão da folha 20, que, nos autos da ação de divórcio e alimentos movida contra P.C.C.B., fixou alimentos provisórios, em favor dos filhos, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, não incidindo sobre o terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias que o alimentante venha receber. Quanto à discussão sobre a incidência dos alimentos sobre a gratificação de férias (1/3), alega que há decisões desta Corte no sentido da viabilidade de tal pedido. Neste sentido, colaciona jurisprudência. Sustenta que é viável que os alimentandos perceberem, a título de alimentos provisórios, os valores incidentes sobre eventuais verbas rescisórias do alimentante, tendo em vista ser uma forma de garantir o adimplemento da obrigação alimentar durante o período de desemprego do agravado. A esse respeito cita julgados. Requer seja provido o presente recurso, liminarmente, para que ocorra a incidência dos alimentos provisórios sobre a gratificação de férias e verbas rescisórias. A Juíza-Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 21). A parte agravada não foi intimada, pois ainda não citada. A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que a verba alimentar incida sobre o terço constitucional de férias (fls.22/28). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A partir do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro Rui Rosado de Aguiar, pacificou-se a jurisprudência desta Câmara no sentido de que a obrigação alimentar incide sobre o terço constitucional de férias. Esta percentagem, como integra a base de cálculo do salário, deve integrar os alimentos. Destinando-se tal benefício para propiciar alguns momentos de lazer ao trabalhador, seus filhos têm o direito de usufruir da mesma vantagem. O terço constitucional de férias integra a remuneração e, por isso, deve ser estendido também ao alimentando. É certo que essa verba é deferida ao servidor para auxiliar na cobertura dos gastos mais elevados que decorrem do gozo das férias, e tem por isso uma conotação personalíssima. Mas a alimentanda também tem o direito de gozar férias e desfrutar de alguns instantes de lazer, sendo que a elevação de suas despesas será do mesmo nível da alimentante. Tendo ele uma outra filha menor em sua companhia, poderá esta usufruir das vantagens que decorrem da gratificação do terço constitucional de férias; pendo que a autora, hoje em companhia da mãe, deve gozar das mesmas condições... O chamado terço constitucional de férias, assim como o 13º salário, que sabidamente integra a base de cálculo dos alimentos, - destina-se a atender normal elevação das despesas do assalariado em certa época do ano. Ambas obrigatórias, comuns a todos os servidores e permanentes, incorporando-se à sua remuneração. Logo, uma e outras devem ser consideradas para a base de cálculo alimentar. (Recurso especial n° 158.843 ? MG, STJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguir) Quanto às verbas rescisórias a que faz jus o alimentante no caso de ser afastado do trabalho, imperioso que sobre tal montante incida o percentual de alimentos. Ainda que dito valor disponha de caráter indenizatório, destinando-se a dar um certo fôlego ao desempregado, até que volte a se inserir no mercado de trabalho, de tal benesse não pode ser alijado o alimentado. De todo descabido que repentinamente pare de receber alimentos por ter sido o genitor despedido. No entanto, ainda que deva ser descontado de tal valor o percentual correspondente aos alimentos, dito montante não deve ser entregue ao alimentado. Impositivo que a importância seja colocada à disposição do juízo, que, mensalmente liberará em favor do filho o valor dos alimentos que vinha sendo pago. Desta forma, fica o genitor dispensado de proceder ao pagamento dos alimentos, ao menos enquanto o valor retido atender aos encargos mensais. De outro lado, retornando o alimentante ao mercado de trabalho, passando os alimentos a serem pagos por outra fonte pagadora, o eventual saldo do montante retido será entregue ao alimentante. Tenho que esta solução nem afronta a natureza da verba rescisória e nem deixa desatendidos os filhos que necessitam de alimentos para sobreviver. Nestes termos é de prover-se, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias e, com referência às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou negando provimento ao recurso. Os alimentos não incidem sobre a gratificação de férias, cuja finalidade específica é assegurar o lazer ao trabalhador. Além disso, entendo que não cabe também a retenção de verbas rescisórias que possa eventualmente receber o alimentante. O filho não é sócio do pai, mas seu dependente, e esta providência implica garantir prévia execução quando sequer se cogita de inadimplemento. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009823303, Comarca de Gravataí: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS INCIDAM SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, E, COM RELAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA RETIDO PARA, MENSALMENTE, ATENDER AOS ALIMENTOS VINCENDOS, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

EI 70018765628

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. DISSENSO DO FILHO REGISTRADO PELO COMPANHEIRO DE SUA MÃE. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO RECONHECIMENTO DA VERDADE BIOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À PERÍCA GENÉTICA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando, logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

AC 70013909874

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.

AC 70019076942

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada. Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NULIDADE. ARTIGO 249, § 2°, DO CPC. Na forma do art. 249, § 2º, do CPC, não se decreta a nulidade do feito quando a decisão de mérito for favorável a quem seria beneficiado com o decreto da invalidade. ALIMENTOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Ainda que não tenha ficado evidenciada qualquer alteração nos rendimentos do alimentante, dispondo ele de ganho salarial certo, melhor atende o critério da proporcionalidade que os alimentos sejam estipulados em percentual sobre o total dos seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Conclusão nº 47 do centro de estudos do TJRS. Outrossim, a fixação da verba alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante, no caso, tem o condão de preservar a igualdade entre irmãos, já que, assim, o valor dos alimentos de ambos estará sujeito aos mesmos ajustes e atualizações. Preliminares rejeitadas e apelo provido em parte.

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