AC 70001995695

Investigação de paternidade. Filiação sócioafetiva. Ainda que indevido e irregular o registro levado a efeito, mesmo que tenha sido a criança entregue a outrem por seqüelas decorrentes de previsível rejeição ao filho, descabe perquirir-se o vínculo biológico, devendo ter-se como hígido,  jurídico e legal o vínculo parental que se estabeleceu em decorrência do vínculo afetivo. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70001995695   Santa Bárbara do Sul   C.W.S. e R.S.S.   I.P.A. e A.R.R.A.     apelantes     apeladas   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 28 de março de 2001.   DESa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de ação nominada de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido de guarda provisória de menor impúbere ajuizada por C.W.S. e sua mulher R.S.S. contra o casal I.P.A. e A.R.R.A., alegando que, em 26 de agosto de 1996, a autora R.S.S. deu a luz a uma criança do sexo feminino e que, em face de distúrbio psiquiátrico, necessitou de tratamento médico devido a uma possível e previsível rejeição, tanto da gravidez como da própria recém-nascida, tendo um vizinho do casal acolhido a menor momentaneamente e, após, entregado-a aos requeridos, que a registraram como se filha deles fosse. Afirmam que, em 18/06/97, ingressaram com pedido de regulamentação de guarda de menor, o qual foi extinto por razões processuais e pela forma equivocada em que foi proposto. Aduzem que são os pais legítimos da criança e que os próprios réus informaram naquele processo que efetivamente registraram a menor falsamente no seu nome. Requerem, liminarmente, o deferimento da guarda da criança e, ao final, a nulidade do registro de nascimento. Postulam, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em emenda à inicial (fls. 85/86), os autores, nos termos do parecer ministerial, agregaram o pedido de investigação de paternidade. Foi indeferida a liminar (fl. 94). Contestando (fls. 101/108), os requeridos sustentam que, embora tenha havido irregularidade na formalização da adoção da menor, porque não seguiu os tramites legais, indiscutível que a autora não queria a criança, tendo, inclusive, tentado asfixiá-la. Não negam que os autores são os pai da menina, porém asseveram que mais forte e relevante do que a paternidade biológica são os laços de carinho, afetividade e amor que eles possuem com ela. Salientam que a autora sofre de psicose afetiva, doença que por sua natureza é incurável e que leva a pessoa a perda total das condições de raciocínio e de vida normal, exigindo tratamento constante. Houve réplica (fls. 111/113). Manifestam os requeridos (fls. 116/117), declarando desnecessária a prova da maternidade e da paternidade, pois reconhecem que a menor é filha biológica dos autores. Sem provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, tendo o Promotora de Justiça opinado pela parcial procedência da ação (fls. 122/123).   Sentenciando (fls. 124/134), o magistrado julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 5 URHs, tendo restado suspensa a exigibilidade em face do justiça gratuita concedida. Inconformados, apelam os autores (fls. 136/139), alegando que é incontroverso que são os pais da menor, não podendo que serem privados da sua criação e convivência. Asseveram que são um casal regrado e equilibrado e não admitem que a situação seja equiparada à adoção à brasileira. Dizem que maior prejuízo à criança será causado quando mais tarde ela vir a saber da falsidade ideológica das pessoas que se denominam como seus pais afetivos. Requerem a reforma da decisão. Contra-arrazoando (fls.142/145), os apelados pugnam pela manutenção da sentença. O Promotor de Justiça opinou pela reforma parcial da decisão (fls. 146/147). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento do recurso (fls. 150/161). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Há um fato: quando do nascimento da menor, por problemas psicológicos da genitora, o pai acabou por entregar a filha a um vizinho, que, por sua vez entregou-a aos ora apelados, que procederam ao seu registro se intitulando seus genitores. Ela nasceu em 26 de agosto de 1996 e somente em 18 de julho de 1997 é que os pais vieram a Justiça buscando reavê-la. Primeiro, por meio de ação de regularização de guarda, que foi extinta. Agora, através da presente ação nominada como de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido liminar de guarda, tendo, por determinação judicial  havido emenda à inicial, quando passou a nominar-se de ação investigatória de paternidade (fl. 90).             No entanto, quer a equivocada nominação da ação, quer a forma irregular de como se procedeu o registro da menor, nada permite que não se veja a realidade: Talyane - este o nome com que foi registrada pelos réus - desde os 40 dias de vida tem a eles como sendo sua mãe e seu pai. Mesmo que não deixe de sensibilizar as condições dos pais biológicos, a rejeição da filha houve. Pela mãe, face aos problemas de ordem psicológica, que se manifestaram desde a segunda gravidez ? sendo que Talyane nasceu de uma terceira gestação ? e que a levaram a se submeter a tratamento desde antes do nascimento até quatro meses após o parto, tendo ela sequer procurado ver a filha. Mas, rejeição houve também por parte do pai, que restou por entregar a filha a um vizinho e somente nove meses após, ao pretender recuperar a sua guarda, é que soube que ela havia sido entregue aos ora réus.             Mas esta não foi a única rejeição de que a menor foi vítima, pois, segundo o estudo social levado a efeito, a avó paterna, por um mês ficou cuidando da menor e da casa, mas depois teve que voltar para sua cidade. Ela ia levar a criança, mas um irmão (da mãe) se prontificou a cuidar da criança durante uma semana. Após, não teve mais condições de continuar cuidando e aí a passou para uma tia. Como o tratamento se prolongou o genitor acabou entregando o filho para um vizinho (fl. 31 v.). Cabe observar que o tratamento durou 4 meses após o nascimento, mas somente quase um ano após é que deu ingresso a demanda pela busca da guarda. Ora, se ninguém a quis, sua mãe, seu pai, sua avó, um  tio, uma tia, um vizinho, os réus a abrigaram, com tal vontade de garantir que a filha seria deles que a registram em seu nome. Não quiseram correr o risco do processo de adoção, que, apesar de ser o caminho legal, de todos sabido que infelizmente é demorado e inseguro, além de ineficiente. Equivocada interpretação do art. 50 do ECA criou um tal fetichismo à famigerada lista - que visava tão-só estabelecer uma regra para disciplinar, facilitar e agilizar as adoções -, que acabou se tornando um critério inflexível e afastando qualquer possibilidade de que seja deferida a adoção por circunstâncias e fatos peculiares, para obedecer a uma injustificável obediência à ordem de inscrição.             Assim, mesmo cometendo um delito, mesmo faltando com a verdade e, ainda que reprovável a atitude dentro o sistema jurídico, assumiram todos esses revezes e obedeceram à lei do coração. Casados há 15 anos, sem poder ter filhos e de há muito pensando em adotar uma criança, foi-lhes oferecida a menor. Ao saberem, em uma festa, que havia uma menina que a mãe não queria, foram atrás e ainda tiveram que esperar três dias, pois havia a alegação que outros casais a queriam adotar. Finalmente, ela foi-lhes entregue, tendo sido assegurado que os pais não podiam criá-la (fl. 35 v.). A acolheram em estado de anemia (fl. 37), mas agora tem três pediatras, fez o teste do pezinho, todas as vacinas consideradas infantis e obrigatória, tem um quarto adquirido especialmente para ela com todo o conforto. Atualmente dorme em seu quarto e recebe todo o carinho e dedicação. Como o casal trabalha tem uma babá (fl. 37). Diante de tais fatos, não há como deixar de confirmar-se a bem lançada sentença da lavra do Dr. Carlos Frederico Finger, que trouxe o atual viés do Direito de Família. Levantaram-se os véus, afastaram-se os preconceitos, dessacralizaram-se a família como uma instituição social, para reduzi-la a sua essência. Identifica a família a presença de um vínculo de afeto, independente da forma de sua constituição, independente do exercício da sexualidade, da possibilidade procriativa, sendo irrelevante, inclusive, o sexo de seus componentes. Alheia à intervenção do Estado, sem qualquer ingerência da Justiça e independente do que diz a lei, a família nasce do afeto. Família identifica-se com  o envolvimento afetivo que gera laços e nós, que persiste enquanto o amor existir e que se solve quando o amor termina. E as seqüelas que decorrem deste elo tem muito mais fundamento na célebre frase de Sant Exupery: você é responsável pelas coisas que cativas. Tal concepção, como não poderia deixar de ser, leva à desbiologização do vínculo parental. Refletiram-se nos vínculos parentais estes novos conceitos, fazendo surgir o que a doutrina vem chamando de filiação sócioafetiva, como sendo o elemento identificador da relação familiar. Ao certo, ninguém pode deixar de identificar como sendo os réus os pais da pequena Taylane, hoje, com quatro anos e meio de idade. É a eles que ela chama de ?pai? e ?mãe?, quando sente dor, quando sente medo, quando sente fome, quanto sente frio. Não dispõe o Judiciário de legitimidade para arrancá-la de seu lar para entregar-lhe a quem simplesmente lhe deu a vida e nada mais. A quem durante tanto tempo não a viu, não a conhece e levou tanto tempo para procurar. Ainda que não se possa deixar de lastimar a forma como esta criança foi parar nos braços dos réus, tal não pode impedir que se atente à ordem constitucional de garantir à criança a convivência familiar (art. 227) e deferir-lhe o direito de ser criada e educada no seio da sua família, conforme assegura o art. 19 do ECA. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, consignando voto de louvor ao juiz da causa e determinando o encaminhamento de ofício ao Conselho da Magistratura. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. Desa. Maria Berenice Dias ? Presidente - APELAÇÃO CÍVEL nº 70001995695, de Santa Bárbara do Sul. ?desproveram. Unânime.?     Decisor(a) de 1º Grau: Carlos Frederico Finger.

AI 70019406016

SEPARAÇÃO DE CORPOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O fato de ter a agravante se refugiado na casa de seus pais, como solução encontrada pela agravante para garantir sua integridade física e psíquica, não é empecilho para determinar o afastamento do agravado do lar conjugal. Agravo provido.

AC 70015857618

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL FIRMADA EM DIVÓRCIO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015857618 COMARCA DE CAXIAS DO SUL P.R.V. .. APELANTE L.B.C. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. R. V. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 174-5). Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie não é o constante do art. 1.029 do diploma processual civil, consoante entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 179-82). É o breve relatório. Assiste razão ao apelante. A sentença da fls. 174-5 extinguiu o feito com resolução de mérito por entender incidente a prescrição do direto do apelante nos termos do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, o qual preconiza o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação anulatória de partilha amigável. Contudo, já é pacificado nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no art. 1.029 do referido estatuto processual não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões, tanto que o dispositivo legal está inserido no Capítulo IX, que trata do inventário e da partilha. Nesse sentido, eis os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que o acordo pretendido anular não decorre do direito sucessório, não se aplica o disposto no art. 1.029 do CPC. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178, II, do CC, que dispõe que o prazo para anular pacto que exige a investigação de vício de consentimento é de quatro anos. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70013954805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/01/2006) SEPARACAO CONSENSUAL. PARTILHA. DESEQUILIBRIO. ERRO. ACAO DE ANULACAO . PRESCRICAO. E CABIVEL A ANULACAO DE PARTILHA OPERADA EM SEPARACAO AMIGAVEL, DESDE QUE SE COMPROVE ERRO DE ENTENDIMENTO, FLAGRADO, DEPOIS, PELA DESPROPORCAO DE VALORES OU BENS. E DE QUATRO ANOS O TERMO DA PRESCRICAO, PARA A ACAO ANULATORIA DE PARTILHA EM SEPARACAO. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 597184399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 27/05/1998) AGRAVO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA A RESCISÃO DE ATOS JUDICIAIS HOMOLOGATÓRIOS, APÓS COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 486, CPC), DESCABENDO O ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. É DE 4 ANOS O PRAZO PARA SE BUSCAR A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, FORTE NO ART. 178, II, DO CC. NÃO SE PODE CONFUNDIR COM O PRAZO DO ART. 1.029, CC, POIS ESTE SE REFERE À PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70009716705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2004) ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. 1. PRAZO. E DE QUATRO ANOS (ART-178, PAR-9, V, DO CODIGO CIVIL) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. (...) (Apelação Cível nº 597259878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 18/02/1998) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULACAO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM SEPARACAO CONSENSUAL E DE QUATRO ANOS,E NAO DE UM ANO. A PARTILHA E DITADA PELA VONTADE DAS PARTES, EM SEPARACAO CONSENSUAL. (Apelação Cível nº 595088220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 14/09/1995) Dessa forma, considerando que o apelante busca a anulação de partilha consensual, invocando o art. 486 do CPC, incide na espécie o art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. In casu, a avença entabulada entre os litigantes foi homologada em 5-6-2003 (fl. 20), sendo que a presente ação anulatória foi distribuída em 18 de agosto de 2005, ou seja, cerca de dois anos depois. Logo, a toda evidência, é de ser afastada a extinção do feito operada pelo julgador de primeiro grau, devendo o feito seguir regular tramitação, propiciando-se às partes a ampla dilação probatória. Nesses termos, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, é de ser dado provimento ao apelo. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

HC 70008505919

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Cabível a flexibilização do prazo máximo de internação provisória, previsto no art. 108 do ECA, quando o processo estiver tramitando regularmente e os atos infracionais imputados ao representado forem graves, mostrando-se recomendável a manutenção da segregação de liberdade. Habeas corpus denegado. HABEAS CORPUS SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008505919 COMARCA DE ESTEIO R.T.R. IMPETRANTE A.S.O. PACIENTE JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ESTEIO COATORA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) R. T. R. impetra habeas corpus contra ato da Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Esteio, em favor de A. S. O., alegando que o paciente está internado provisoriamente desde 11/02/2004, no Centro de Internação Provisória Carlos Santos, nesta Capital. Sustenta que o prazo máximo para a internação provisória é de 45 dias. Invoca a aplicação dos artigos 108, 183 e 235 do ECA. Pugna pela concessão de liminar e da ordem de habeas corpus, para que o adolescente seja posto imediatamente em liberdade. Aportando aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 19), foi indeferido o pedido de liminar (fl. 20). A Procuradora de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 2128). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabida a concessão da ordem de habeas corpus. Os atos infracionais imputados ao paciente são demasiadamente graves ? Tentativas de homicídio, qualificadas em razão de motivo fútil, na forma tentada (duas vezes ? art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, CP). Ademais, informa o juízo a quo que o feito encontra-se em fase final de instrução (fl. 19). Cabível, pois, a flexibilização do prazo máximo de internação provisória previsto no art. 108 do ECA, quando indemonstrado que a sua extrapolação se deu por culpa da máquina judiciária e o agir infracional recomenda a manutenção do adolescente institucionalizado. Neste sentido: ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO DE 45 DIAS EXTRAPOLADO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível manter o adolescente internado provisoriamente mesmo depois do transcurso do prazo de 45 dias previsto em lei quando se trata de jovem que praticou delito grave e o processo está tramitando regularmente. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 70008295321, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, em 14/04/2004). Por tais fundamentos, denega-se a ordem. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? HABEAS CORPUS nº 7000505919, de ESTEIO: ?DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.?

AC 70000745828

Separação. Culpa. Despiciendo imputar a culpa a um ou a ambos os cônjuges para a decretação da separação. Separados de fato e reconhecendo ambos a impraticabilidade da vida em comum, impõe-se a chancela judicial da vontade das partes. Apelo provido em parte, por maioria, vencida em parte a Relatora.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70000745828   São Gabriel   S.R.M.M.   I.A.M. apelante   apelado   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o apelo, vencida, também em parte, a Relatora. Custas, na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 9 de agosto de 2000.   DESa. Maria Berenice Dias, RELATORA-PRESIDENTE, VOTO VENCIDO, EM PARTE.   DES. Luiz Felipe Brasil Santos, voto vencedor, em parte.   RELATÓRIO   Desa. Maria Berenice Dias (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa proposta por S.R.M.M. contra I.A.M. alegando que, casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 1996 e sem filhos, a vivência comum restou insuportável ante a violação dos deveres conjugais pelo requerido que a agrediu fisicamente. Após este episódio, a requerente passou a coabitar com sua genitora e celebrou acordo com o requerido para partilhar bens e estipular pensionamento alimentar em um salário mínimo mensal a ser prestado ao longo de 12 meses. Assevera que houve desigualdade na divisão dos bens face à sonegação de patrimônio pelo requerido e busca a partilha dos bens que arrola. Informa que o requerido, cirurgião dentista, percebe renda mensal média de R$ 3.000,00. Requerendo a decretação da dissolução da sociedade conjugal pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e pela fixação de verba alimentar provisória em R$ 360,00 mensais.     Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 15). Contestando (fls. 19/23), o requerido sustenta serem inverídicas as alegações da inicial, uma vez que jamais agrediu a requerente. Argumenta que o acordo firmado foi proposto pela autora, tendo ela informado os bens a serem divididos. Insurge-se contra a fixação de verba alimentar sustentando que não restou comprovada a efetiva necessidade da requerente, jovem saudável contando 22 anos, e afirma que não aufere a renda mensal alegada. Declara que o veículo Ford e o telefone celular que a requerente pretende partilhar foram adquiridos com valores havidos antes do casamento, pugnando pela improcedência da ação. Em apenso, tramitou impugnação ao valor da causa que foi  ajuizada por I. e julgada parcialmente procedente (fl. 53). Houve réplica (fls. 55/57). Em audiência, a conciliação restou inexitosa e foi colhida a prova oral (fls. 67/68). Encerrada a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela improcedência da ação (fls. 79/81). Sentenciando (fls. 83/87), o magistrado julgou improcedente a ação condenando a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da ação, cuja exigibilidade foi suspensa face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a requerente apela (fls.89/95) alegando que, embora ambos os cônjuges tenham demonstrado a impossibilidade de manutenção da vida conjugal, a sentença condenou-os a permanecerem casados. Postula a reforma da sentença para que seja decretada a separação por culpa de ambos.      O apelado apresentou contra-razões (fls.97/98) argumentando que a apelante pretende a reforma da sentença apenas face à negativa de decretação da separação do casal. Sustenta que, ainda que seja seu desejo, a separação, nos termos em que foi proposta, resta impossível ante a legislação vigente, uma vez que restaram improvadas as agressões físicas a corroborar o pedido. Pugna pela manutenção da decisão monocrática. A Promotora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls.100/103). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.106/109). É o relatório. VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (RELATORA-PRESIDENTE) ? Ambas as partes reconhecem a insuportabilidade da vida em comum e revelam o interesse na separação, sendo que já estão separadas de fato desde maio de 1997. Assim, de todo desarrazoado que venha a Justiça determinar que continuem casados, pelo só fato de não ter sido identificada a culpa de um ou de ambos os cônjuges pelo fim da relação afetiva. Não ter a autora logrado demonstrar a culpa do varão não serve de fundamento para o desacolhimento do pedido de separação, resultado que atende à vontade de ambos. De há muito a doutrina vem sustentando o descabimento da identificação do culpado pelo término da relação, sendo que a jurisprudência desta Câmara vem assim decidindo:  ?SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM AFASTAMENTO DO LAR, GUARDA E ALIMENTOS. DECRETAÇÃO SEM QUE A CULPA FOSSE PROVADA. CABIMENTO. PARTILHA OPERADA MESMO SEM EXPRESSO PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Embora a culpa alegada restasse sem prova, não se pode inibir o julgador de decretar a separação, não sendo razoável manter unidos os cônjuges quando sua vida em comum é insuportável. A possibilidade é admitida pelo ordenamento pátrio, que prevê soluções para o desfazimento do condomínio conjugal e do casamento de pessoas que não se acertam, isto independente da noção de culpa. (....) Apelação desprovida.? (Apelação Cível n.º 598520187, relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, TJRS, 31/3/99).        ?SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. De todo desnecessária a identificação de um culpado pela separação, se ambas as partes reconhecem a impossibilidade da mantença do vínculo conjugal, merecendo ser afastada do decreto sentencial a indicação do dispositivo legal identificador da existência de um responsável pelo fim do casamento, mormente se, à época da sentença, já havia decorrido um ano do fim da vida em comum. Apelo provido em parte.? (Apelação Cível n.º 70000859983, relatora Desa. Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, TJRS, 14/6/00). Assim, não há como deixar de simplesmente decretar a separação das partes, sendo despicienda a indicação da causa. Quanto à partilha, deverá a mesma operar-se posteriormente. Insurge-se o demandado, em sede contestacional, quanto à comunicabilidade dos bens arrolados na inicial, contudo as partes não formularam seus pedidos de quinhão. Quanto à verba alimentar, é de ser deferida, mas no valor convencionado pelas partes em acordo extrajudicial (fl. 10) equivalente a um  salário mínimo mensal. Não alega o réu a impossibilidade de continuar a proceder ao pagamento de tal valor, sendo que, em nenhum momento afirma dispor a mulher de meios de prover a própria subsistência. É do próprio varão a afirmativa que a autora trabalhava antes do casamento, afirmativa que permite concluir que deixou de exercer atividade laboral ao convolar núpcias, sendo que nem sequer alega  que dispõe ela de alguma fonte de rendimentos. De outro lado, o fato de contar 22 anos de idade não é motivo, por si-só,  para se presumir que não necessita dos alimentos. Tanto reconhece o réu sua necessidade que de forma espontânea concordou em pensioná-la, ainda que pelo período de um ano. No entanto, como não se pode presumir o fim da necessidade, impõe que se mantenha os alimentos em favor da mulher. Por tais fundamentos, é de acolher-se em parte o recurso e decretar a separação das partes, deferindo alimentos à mulher no valor correspondente a um salário mínimo, devendo a partilha dos bens ocorrer posteriormente. Restam invertidos os encargos processuais. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? Sra. Presidente, rogando vênia a V. Exa.,  vou divergir no que toca aos alimentos, uma vez que se trata  de casamento de efêmera duração, e o casal já se encontra separado há algum tempo, sem que, nesse período, tenha sido exercida a pretensão alimentar. Em conseqüência, estou provendo o apelo mas não quanto a  essa parte. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? Acompanho o Revisor. Desa. Maria Berenice Dias ? presidente ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000745828, de SÃO GABRIEL. ?POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O APELO, VENCIDA, EM PARTE, A RELATORA.?     Decisor(a) de 1º Grau: Debora Kleebank.

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