AI 70018249631

FILIAÇÃO HOMOPARENTAL. DIREITO DE VISITAS. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a afetividade é uma realidade digna de tutela, não podendo o Poder Judiciário afastar-se da realidade dos fatos. Sendo notório o estado de filiação existente entre a recorrida e o infante, imperioso que seja assegurado o direito de visitação, que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido.

AC 70007280514

ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, que possui a natureza de verba salarial e integra, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. VERBAS RESCISÓRIAS. A incidência do encargo alimentar sobre as verbas rescisórias busca assegurar o pagamento dos alimentos vincendos. Quando da rescisão do contrato de trabalho, deverá o empregador colocar à disposição do juízo o valor correspondente ao percentual da verba alimentar. O magistrado, mensalmente, liberará em favor da alimentada a importância em dinheiro que vinha sendo paga a título de pensionamento. Assim, afasta-se o risco de o alimentante deixar a filha sem auxílio financeiro, em caso de desemprego. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007280514 COMARCA DE SÃO LEOPOLDO E.S.B., representada pela mãe,E.S. APELANTE M.B. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover o apelo, vencida a Em. Dra. Walda Maria Pierro. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO, Voto vencido, em parte. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) M. B. ajuíza ação revisional de alimentos contra E. S. B., representada pela mãe, L. C. S., alegando que o pensionamento foi acordado, em benefício da filha, em 25% dos seus rendimentos. Aduz encontrar-se casado, estando a esposa grávida. Afirma perceber R$ 961,73 mensais. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento da demanda, para que os alimentos sejam fixados em meio salário mínimo mensal. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 16). Em contestação (fls. 25/28), a requerida alega que a mãe percebe R$ 500,00 mensais. Aduz possuir elevadas despesas mensais, incluindo com medicamentos, convênio médico, vestuário, alimentação, creche, entre outros. Pugna pela benesse da gratuidade judiciária e pelo desprovimento da ação. Houve réplica (fls. 35/38). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 92/93). Encerrada a instrução (fl. 48), as partes ofereceram memoriais (fls. 50/51 e 53/54). O Ministério Público opinou pelo provimento parcial da demanda, para reduzir os alimentos a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante (fls. 56/58). Sentenciando (fls. 60/65), o magistrado julgou parcialmente procedente a ação, reduzindo os alimentos a 20% dos rendimentos do demandante, excluída a incidência sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. O decisum condenou cada litigante a arcar com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios, em benefício do patrono da parte adversa, fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformada, apela a demandada (fls. 67/69), alegando que os alimentos devem incidir sobre o 13º salário, que não é verba personalíssima, e sobre as verbas rescisórias. Requer o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 70). Contra-arrazoado o recurso (fls. 72/75), subiram os autos a este Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja determinada a incidência da verba alimentar apenas em relação ao 13º salário (fls. 82/87). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A sentença guerreada, na fundamentação, dispôs que o percentual referente aos alimentos deverá incidir ?...sobre a remuneração mensal, expressamente excluídos o 13º salário, adicional de férias, FGTS, verbas rescisórias, ou quaisquer outras verbas? (fl. 62). O 13º salário possui a natureza de verba salarial, integrando, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Sobre o tema, a lição de Yussef Said Cahali: ?(...) o 13.º mês de salário, instituído pela Lei 4.090, de 13.07.1962, por obrigatório, sem o caráter de transitório, mas definitivo, passou evidentemente a integrar os próprios salários, ainda que denominado pela lei de ?gratificação natalina?; e tanto passou a integrar os salários que, como observa Hélio de Miranda Guimarães, está sujeito a todos os descontos legais, seja para fins de previdência, seja para fins fiscais? (Dos Alimentos, São Paulo, RT, 1998, p. 763). A alegação de que a gratificação natalina não incide sobre o 13º salário, em face de possuir a finalidade de premiar o trabalhador, para que possa melhor enfrentar as festas de final de ano, não merece respaldo. A gratificação natalina integra os vencimentos do empregado. Segundo a doutrina, ?...ao termo salários ?somente pode corresponder a totalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias; compreende, portanto, também o 13º mês, ou gratificação natalina? (Yussef Said Cahali, Dos Alimentos, 1998, p. 764). Ademais, considerando que o filho deve ter o mesmo patamar de vida do genitor, é justo que também tenha o direito de efetuar maiores dispêndios no término do ano letivo. O encargo alimentar abrange o 13º salário, pois ?...se o alimentante recebe uma 13ª folha de pagamento, é razoável que estenda o benefício ao alimentado? (AGI nº 70003800968, em 17/04/02). Sobre o tema, o Des. José Carlos Teixeira Giorgis se manifestou, ao relatar a APC nº 70005798483, julg. em 02/04/2003, no sentido de que ?O caráter remuneratório das horas-extras e do 13º salário enseja a incidência do encargo alimentar?. O Des. Luiz Felipe Brasil Santos, no Agravo de Instrumento nº 70002642122, julg. em 27/06/2000, adotou a mesma teste, relatando que ?...os alimentos incidem sobre a gratificação natalina (13º salário), salvo na hipótese de ser prevista expressamente e inequivocamente a sua não incidência?. No que tange às verbas rescisórias, igualmente assiste razão à apelante. A incidência do encargo alimentar sobre as verbas rescisórias busca garantir o pagamento dos alimentos vincendos. De tal forma, fica garantida a sobrevivência da prole até a obtenção de novo emprego pelo devedor. Não se trata de incidência de alimentos sobre as verbas rescisórias, mas de mera garantia do adimplemento dos alimentos vincendos. Inconcebível que subitamente, em razão do desemprego do genitor, deixem os filhos de receber a pensão alimentícia e venha o pai a perceber a integralidade da verba rescisória. Assim, até o exaurimento do montante, terão os alimentandos segurança de subsistência. De outro lado, passando o alimentante a alcançar os alimentos por meio de outra fonte pagadora, eventual saldo da verba retida será entregue ao alimentante. Portanto, não pela natureza de tais verbas, mas pela finalidade da retenção levada a efeito, é que o percentual referente ao pensionamento deve incidir sobre as verbas rescisórias. Trata-se de uma forma de assegurar o adimplemento da pensão, afastando o risco de o alimentante, face ao eventual desemprego, deixar a alimentada sem auxílio financeiro até o genitor estabilizar-se novamente. Assim, em caso de rescisão do contrato de trabalho, deverá o empregador colocar à disposição do juízo o valor correspondente ao percentual da verba alimentar, ou seja, 20% do montante a ser recebido a título de verbas rescisórias. Deste valor, mensalmente, o magistrado liberará em favor da alimentanda o valor do pensionamento, isto é, a importância em dinheiro que vinha sendo paga a título de alimentos. Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para que os alimentos incidam sobre o 13º salário e as verbas rescisórias, da forma supra preconizada. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - Peço vênia à eminente Desª. Relatora-Presidente para divergir parcialmente do voto de Vossa Excelência apenas quanto à determinação de incidência do encargo alimentar sobre as verbas rescisórias, por entender que, pela natureza indenizatória, ditas verbas não integram a verba alimentar, a menos que tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não é o caso dos autos em que sequer as partes lograram uma composição, levando o Magistrado a sentenciar. Neste sentido o entendimento da 7ª Câmara Cível, como se verifica dos seguintes acórdãos: ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE VERBA RECEBIDA POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, SOBRE HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. FACE AO CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, HORAS-EXTRAS TRABALHADAS E 13º SALÁRIO, DEVEM COMPOR O CÁLCULO DA PENSÃO. AS VERBAS RESCISÓRIAS, POR SUA VEZ, NÃO INTEGRAM ALUDIDA BASE DE CÁLCULO, FACE AO SEU CARÁTER EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIO. PROVERAM PARCIAMENTE. POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTICA) (5 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004787974, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 18/09/2002). ALIMENTOS. PRESTAÇÕES IN PECUNIA E IN NATURA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. BASE DE INCIDÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. 1. O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENCA SOBRE OS GANHOS DO ALIMENTANTE SE MOSTRA RAZOÁVEL POIS ELE É CASADO E TEM OUTROS TRÊS FILHOS, COM OS QUAIS RESIDE E PARA OS QUAIS TAMBÉM DEVE SUSTENTO, DEVENDO ASSEGURAR A TODOS PADRÃO DE VIDA ASSEMELHADO. 2. O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESCOLARES ATE O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, E A INCLUSÃO DO INFANTE EM PLANO DE SAÚDE, ASSEGURANDO-LHE ASSISTÊNCIA MEDICO-HOSPITALAR, CONSTITUEM PRESTAÇÕES ALIMENTARES IN NATURA E COMPLETAM SATISFATORIAMENTE O PENSIONAMENTO IN PECUNIA ESTABELECIDO. 3. CORRETA A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS, QUE TEM NATUREZA SALARIAL, MAS E DESCABIDA A PRETENSÃO RELATIVAMENTE AS VERBAS QUE TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO AS RESCISÓRIAS. 4. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE QUE FOI CONDENADA A PRESTAR ALIMENTOS E O PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE UMA ANUIDADE ALIMENTAR, REVELANDO-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 20% DE UMA ANUIDADE DO VALOR ESTABELECIDO IN PECUNIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 10FLS (SEGREDO DE JUSTICA). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003933991, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 29/05/2002). No mesmo sentido: ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. 13º SALARIO, FERIAS EM PECUNIA, AVISO PREVIO, ADICIONAL NOTURNO, FERIADO TRABALHADO, TICKETS REFEIÇÃO, FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALARIO), HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL POR CONTA DE FERIADOS TRABALHADOS E TERÇO DE FÉRIAS. ISSO PORQUE REFERIDAS GRATIFICAÇÕES INTEGRAM PARA TODOS OS EFEITOS A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. AS VERBAS DE FGTS, FÉRIAS INDENIZADAS E AVISO PREVIO DO ALIMENTANTE, PELA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO SALARIAL, NAO SE PRESTAM A COMPOR A VERBA ALIMENTAR, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM ACORDO, O QUE INOCORRE NO CASO EM EXAME, NÃO PODENDO, DESTA FORMA, A PENSAO INCIDIR SOBRE VALORES RECEBIDOS A TAL TITULO. NÃO PODE INCIDIR OS ALIMENTOS SOBRE O VALOR DOS VALES ALIMENTAÇÃO RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE, QUER SEJA EM ESPÉCIE OU EM PECUNIA. ISTO PORQUE REPRESENTAM UMA AJUDA DE CUSTO PARA O ALIMENTANTE, DESTINADA A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS CORRETAMENTE, CONSIDERANDO O BINÔNIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVERAM PARCIALMENTE. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003359494, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 28/11/2001). Voto, pois, pela exclusão da incidência dos alimentos sobre as verbas rescisórias, mantidas as demais cominações contidas no voto da eminente Relatora. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007280514, DE SÃO LEOPOLDO: ?POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDA, EM PARTE, A EM. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO.? Julgador(a) de 1º Grau: DANIEL HENRIQUE DUMMER

AC 70006037622

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação. PARTILHA. BENS MÓVEIS CONSTANTES DE ACORDO. É de todo descabida a pretensão da parte que pretende excluir da partilha bens arrolados expressamente por ambos os conviventes, em sede de acordo homologado judicialmente, sob o argumento de que não os possuía quando da separação, o que significaria, inclusive, infração ao art. 610 do Código de Processo Civil. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Inviável o pedido de incomunicabilidade de dívida contraída após a separação referente a veículo alienado fiduciariamente, quando o acordo é silente a respeito de como seriam pagas as parcelas vincendas, e a parte postulante sequer repassou os valores que lhe competiam a título de alimentos. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006237622 PORTO ALEGRE L.A.R.M. APELANTE C.R.F.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de liquidação de sentença, que C.R.F.S. move contra L.A.R.M., na qual postula a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável entretida entre as partes, estabelecida em acordo judicial homologado em audiência na data de 17/06/1998 (fl. 62). A autora ingressa com pedido de liquidação de sentença, objetivando a partilha dos bens descritos no acordo da fl. 62, na proporção de 50% para cada parte. Postula a exclusão do automóvel GOL do rol de partilha, pois este já foi partilhado amigavelmente entre as partes, conforme consta a fl. 23, parte final, e fl. 29, item 4. Requer o prosseguimento do feito, com a avaliação dos bens pela Fazenda Pública (fls. 156/157). O processo foi recadastrado como liquidação de sentença por artigos, e determinada a citação (fl. 157v). O demandado apresentou contestação (fls. 174/177), alegando, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos constante do art. 282 do diploma processual civil, pois além do rol de bens, nada mais consta, sequer o requerimento para a citação. No mérito, concorda com o pedido da autora de que a avaliação seja procedida pela Fazenda Pública. Todavia, contesta o pleito de exclusão do automóvel GOL 1000 da partilha, bem como requer a inclusão das dívidas constantes do acordo (fl. 62), omitidas na inicial. Refere que, com relação aos veículos GOL e TEMPRA, o valor a ser considerado é tão-somente o número de cotas pagas por cada plano de consórcio na constância da união, e não o valor de mercado dos automóveis. Requer o recebimento da contestação, a expedição de ofício aos credores e à administradora de veículos, a avaliação das dívidas e veículos pela Contadoria do Foro, bem como o depoimento pessoal da autora e a produção de provas. Houve réplica (fls. 179/181). Saneando o feito, o magistrado afastou a preliminar de inépcia da inicial, determinando à autora a atribuição de valor à causa (fl. 182v), o que foi feito (fl. 185). Em audiência de instrução, as partes entabularam acordo parcial, na tentativa de dirimir as controvérsias, que foi homologado judicialmente (fls. 192/193). Foram expedidos ofícios a fim de serem averigüadas as dívidas do casal (fls. 213, 214, 225, 232, 241/242, 252, 361). Foi procedida penhora no rosto dos autos dos direitos e ações que a parte ré tenha ou venha a receber no processo, face à execução de alimentos movido contra o demandado (fls. 223/224). Encerrada a instrução (fls. 322 e 382), as partes apresentaram memoriais (fls. 338/340, 384/385 e 344/348). O agente ministerial emitiu parecer (fls. 349/351 e 381v). Sentenciando (fls. 386/388), o magistrado especificou que, relativamente ao sítio da Barra do Ribeiro e os semoventes (sete eqüinos e vinte bovinos) nada há a liquidar, pois no acordo ficou resolvida a partilha igualitária desses bens. Como o varão alienou ditos animais, ressaltou que será considerado para efeitos de partilha o valor da sua avaliação indireta. Relativamente à partilha do veículo TEMPRA, cujas prestações pagas do consórcio até a separação do casal, datada de 20/10/1997, entendeu que, apesar de não ter ficado comprovado dito consórcio, é induvidoso que o casal detinha direitos e ações relativos a esse veículo, razão pela qual deve ser computado para efeitos de partilha o valor da venda, R$ 2.800,00 (fl. 92), corrigido pelo IGP-M a contar da alienação. A respeito do automóvel GOL, restou configurada a existência de dívida (fls. 361/363), que será suportada por ambos os cônjuges, de forma igualitária, já que no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Também serão partilhadas, na razão de 50%, as dívidas existentes junto ao Banco Itaú (fl. 213), Tevah Vestuário Masculino Ltda (fl. 229), Madeireira Serrana (fls. 241/242) e do outro consórcio, para a aquisição de um gerador, mantido com 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda (fls. 87 e 232). Desconsiderou o débito para com a UNIMED, pois o varão não se desincumbiu de provar ser a dívida preexistente à separação, bem como as dívidas constantes dos dois últimos itens do documento de fl. 232, emitido por 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda, presumindo-se serem relativas ao trabalho do réu, visto que trabalhava para essa empresa. Considerou, ainda, a compensação estipulada no item 1º do acordo de fl. 192, que restou devidamente homologado (fl. 193). Julgou procedente a ação, nos termos acima discriminados. Inconformado, apela o réu (fls. 396/398) sustentando que o único imóvel do casal (fl. 11) é impossível de ser partilhado, pois é de propriedade de ambas as partes na razão de 50% para cada um, sendo injusto o pagamento de impostos e a expedição de formal de partilha daquilo que já são proprietários e que jamais será registrado no Registro de Imóveis. Assim, neste processo, deveria ser discutida tão-somente a posse do bem. Alega ter sido injusta a sentença ao lhe responsabilizar pela perda do automóvel GOL que estava na posse da recorrida desde o início da separação, pois o varão vendeu o veículo TEMPRA, na impossibilidade de pagar as prestações do respectivo consórcio, fazendo com que o capital recebido fosse partilhado na sentença. Portanto, já que a autora perdeu o bem, assiste-lhe o dever de pagar ao réu o valor referente à metade das prestações pagas. Argumenta que os eqüinos e bovinos não podem ser partilhados, eis que não possuía tais animais quando da separação, bem como não existe prova nos autos acerca de tal fato. Requer o provimento do apelo. A apelada apresentou contra-razões (fls. 406/407). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida (fls. 409/410). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela desnecessidade de sua intervenção, pois as partes são maiores, capazes, estão devidamente representadas e a lide tem cunho eminentemente patrimonial (fls. 412/413). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Impõe-se o desprovimento do apelo. O recorrente sustenta que o único imóvel de propriedade do casal, o sítio localizado na Barra do Ribeiro, é impossível de ser partilhado, porque já pertence a ambas partes, sendo injusto o pagamento de tributos sobre o mesmo. Não assiste razão ao apelante. O referido imóvel foi adquirido na constância da união estável, reconhecida judicialmente pelas partes (fls. 62 e 192/193); portanto, impõe-se a sua partilha, a fim de se individualizar os quinhões pertencentes a cada um, na razão de 50% (cinqüenta por cento), conforme estipulado no referido acordo. Isso porque, ao aplicar-se às uniões estáveis efeitos similares ao do regime da comunhão parcial de bens, consoante art. 5º da Lei 9278/96, o patrimônio adquirido na constância da união não fica particularizado, mas revestido sob o manto da mancomunhão. O atual Código Civil, no art. 1.725, ao dispor sobre a união estável, repetiu o entendimento do mencionado dispositivo. Nesse passo, o precedente desta Câmara: ?APELAÇÃO. COBRANÇA. PARTILHA DE BENS. Descabe a cobrança de locativos pelo recorrente em razão de estar a apelada residindo no imóvel conjugal. Ainda não efetuada a partilha, os bens permanecem em mancomunhão entre os litigantes, o que difere de uma situação de condomínio. No período, porém, em que o imóvel foi alugado pela apelada, cabível a cobrança de metade dos rendimentos auferidos. Proveram parcialmente o apelo. Unânime.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003084241, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/11/01) Outrossim, o imposto de transmissão incidirá tão-somente na parte que exceder a meação do monte partível. De qualquer maneira, se o imóvel pertencente ao casal fosse o único bem a ser partilhado, o que inocorre na espécie, não haveria tributação, pois o condomínio seria extinto de forma igualitária entre as partes. Neste sentido, os ensinamentos de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: ? Desde que a meação seja preservada, com igualdade no valor dos quinhões, não haverá lugar para exigência do imposto?. Portanto, há que se partilhar o imóvel do casal. Igualmente, insustentável o argumento do apelante de que os eqüinos e bovinos não podem ser objetos de partilha, quando o acordo da fl. 62, feito em sede de dissolução da união arrolaram expressamente os referidos animais como bens pertencentes ao casal. Ademais, o art. 610 dispõe nos seguintes termos: ?É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.? Assim, por duas razões improcede o argumento do recorrente. A uma, face ao reconhecimento expresso, por ambos os conviventes, da existência de ditos animais, arrolando-os para efeitos de divisão. A duas, porque, ao excluir da partilha bens constantes do acordo de dissolução de união estável, homologado judicialmente (fls. 62), estar-se-ia infringindo o art. 610 do diploma processual civil, acima transcrito. O apelante alega que a sentença foi injusta ao impingir-lhe a divisão, em igualdade de condições com a apelada, da dívida existente junto à 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda. (fl. 361), em razão da perda do automóvel GOL 1000, o qual estava na posse da recorrida desde o início da separação, face a inadimplência do pagamento das parcelas do respectivo consórcio. Relativamente a tal alegação, melhor sorte não assiste ao recorrente. A sentença entendeu, corretamente, que a dívida deveria ser partilhada na razão de 50% para cada parte, porque no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Acrescente-se, ainda, a circunstância de que o apelante não arcou com o pagamento do aluguel e IPTU do imóvel onde reside a apelada, conforme se obrigara no acordo (fl. 62), o que resultou, inclusive, na penhora efetuada no rosto dos autos da presente ação, oriunda de execução de alimentos, conforme Auto da fl. 224. Assim, é de se presumir a responsabilidade do apelante para com este débito, já que não repassou à recorrida os valores que lhe competiam. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006237622, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Paulo Sérgio Scarparo.

AC 70015277775

ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comprovado pelo conjunto probatório que a responsável pela guarda do adolescente determinou o desligamento deste da Instituição onde estava abrigado, sem prévia comunicação ou autorização judicial, correta se mostra a aplicação da multa prevista no artigo 249 do ECA. Proveram. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015277775 COMARCA DE SÃO LEOPOLDO M.P. .. APELANTE C.R.H.R. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, irresignado com a sentença (fls. 182-186) que julgou improcedente a representação oferecida contra Carmem R. H. R., por infração ao artigo 249 do Estatuto da Criança e do adolescente. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser modificada, uma vez que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a recorrida praticou a infração administrativa. Destaca que a própria apelada admitiu que tinha ciência dos riscos de seus atos, não tendo agido no estrito cumprimento do dever legal, já que descumpriu os deveres inerentes à guarda dolosamente. Aduz que a recorrida, com sua conduta, expôs o adolescente que estava sob seus cuidados à violência e à criminalidade. Por fim, requer o provimento do recurso, para que a apelada seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 249 do ECA. A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 195). Contra-arrazoando o recurso, a apelada, em síntese, alega a sentença não deve ser modificada, uma vez que nos autos foi demonstrada a impossibilidade de convivência entre o adolescente e seus pares, então abrigados. Suscita que a ré buscou minimizar os riscos provocados pelo jovem, o qual possui um histórico violento. Expõe que as tentativas no sentido de ajudar o adolescente Jonathan foram diversas, tendo inclusive encaminhado-o a tratamento para dependência química. Sustenta que o jovem não foi jogado à rua, mas sim entregue ao Conselho Tutelar. Por fim, requer o desprovimento do recurso (fls. 197-201). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a sentença (fl. 202). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 204-207). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de procedimento para apuração de infração administrativa, narrando a representação que, no dia 7 de janeiro de 2006, Carmem R. H. R., diretora da Casa Aberta da cidade de São Leopoldo, teria descumprido dolosamente os deveres decorrentes da guarda, bem como determinação da Juíza da Infância e da Juventude, porquanto teria desabrigado o adolescente Jonathan G. S., em relação ao qual detinha a guarda judicial, sem prévia autorização do juízo, expondo-o à situação de risco, já que com a sua conduta, o jovem retornou à casa da sua genitora, onde tem contato com drogas e é vítima de maus tratos perpetrados pelo padrasto. Segundo o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aquele que descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, incorrerá em pena de multa, de três a vinte salários de referência. Agora pretende o Ministério Público que a apelada seja declarada como incursa na referida infração administrativa, sendo condenada à pena pecuniária, porquanto descumpriu dolosamente os deveres inerentes à guarda, violando os direitos do adolescente, na medida em que assumiu o risco de que ele voltasse para as ruas ou para a casa materna, onde estava exposto à violência e criminalidade. Passando-se à análise do conjunto probatório, verifica-se que a recorrida detinha a guarda do adolescente até 13 de setembro de 2006 (fls. 08-09) e que realmente desligou o jovem no dia 07 de janeiro de 2006 (fls. 10-11), sem prévia autorização judicial, uma vez que somente comunicou o Juiz do desligamento no dia 11 de janeiro de 2006. Da mesma forma, pelas próprias declarações da apelada, no ofício em que narrou o incidente, percebe-se que, no presente caso, não se está diante de uma situação excepcional, em que o desligamento do adolescente devesse ocorrer de forma emergencial, a ponto de dispensar a autorização judicial. Com efeito, se deve atentar ao fato de que, como no dia do incidente houve até mesmo a possibilidade de ser discutida a situação do desligamento do jovem pelo serviço de psicologia da instituição e pelo restante da equipe, não seria impossível prévio contado com o juízo, para que uma solução adequada pudesse ser tomada. Para fins elucidativos, transcreve-se parte do ofício redigido pela apelada ao magistrado da Comarca de São Leopoldo, exatamente 4 dias após o desabrigamento de Jonathan: (...) Foi abrigado novamente em 05/05/05, novamente começou a ter um comportamento muito agressivo, ameaçando de morte os educadores e abrigados. (...) Jonathan continuou tendo condutas agressivas, até que evadiu. Retornou para a instituição no dia 19/8/05, veio sozinho pedir abrigo, relatando que tinha brigado com o padrasto e que estava na rua usando drogas. (...) No início do mês de dezembro foi visitar a família e usou maconha e cocaína, no retorno estava muito agitado e pediu para ser internado em algum centro para dependência química, tendo sido internado no Projeto Guadalupe, através do Convênio Municipal, para um tratamento de 9 meses, ficou apenas 15 dias, foi desligado porque começou a agredir os monitores, retornou para Casa. Desde então ele ficou muito agressivo, mesmo tomando a medicação indicada, ele quebrava o patrimônio da instituição, ameaçava educadores e abrigados e relatava estar fazendo isso porque tinha vontade e porque sabia que ?não ia dar nada?. (...) No dia 07/01/06, durante a tarde, ele agrediu um abrigado de 8 anos, segundo o menino, Jonathan teria tentado abusar sexualmente dele no momento em que foram ao banheiro. Mais tarde, juntamente com o ex-abrigado Fabiano R. M., quebrou a porta da cozinha, entrou e pegou uma faca para ameaçar os demais. Quando interrogado pelo educador, revelou que podia fazer o que quisesse, que não seria desligado, disse ainda que iria ?enfiar uma fava em alguém?. Foi contatado o serviço de psicologia da instituição, que entrou em contato com o restante da equipe, todos se posicionaram a favor do desligamento imediato, já que o caso vinha sendo estudado há mais tempo, e principalmente por temer pela integridade física dos outros abrigados. Na segunda- feira seguinte ao desligamento, foi feita uma reunião juntamente com a equipe da SACIS, onde a psicóloga e assistente social do PETI acompanham a mãe do menino, ficando claro que Jonathan tem apresentado um comportamento de risco não só para ele como para os demais, deixando de ser público alvo para atendimento nesta instituição. Referimos, ainda, que Jonathan manifesta desejo de conviver com a mãe e os irmãos, porém a presença do padrasto inviabiliza este retorno. É de nosso conhecimento que o padrasto é usuário de crack e para manter seu vício vende alimentação e outros utensílios fornecidos pelos programas de apoio. Também muitas vezes agride Jonathan e os filhos menores. Jonathan mencionou que o padrasto estaria foragido do sistema penitenciário e que se encontra residindo com sua mãe (...).(grifos não existentes no original) Por outro lado, cumpre referir que em 27 de abril de 2005, a apelada, na condição de diretora da Casa Aberta, informando que o adolescente apresentava mau comportamento, já teria tentado transferi-lo para o abrigo de Novo Hamburgo, não obtendo êxito. Não se pode, então, conceber que a recorrida, descumprindo a função para qual é paga, tenha desligado o jovem da instituição, sem antes comunicar o Juízo, já que este certamente tomaria alguma medida para que os direitos do adolescente em questão fossem preservados. Dessa forma, não se mostra razoável entender que a demandada agiu no estrito cumprimento do dever legal, porquanto, da mesma maneira que tinha o dever de preservar a segurança dos educadores e das outras crianças e adolescentes abrigados, deveria ter primado igualmente pela de Jonathan. Também não se mostra correto, ao contrário do que alega a apelante, suprimir-se a autorização do Poder Judiciário, sob a justificativa de que o adolescente foi entregue ao Conselho Tutelar, até mesmo porque, além de o conjunto probatório não deixar claro que algum Conselheiro tenha realmente acompanhado Jonathan à residência de sua mãe ou a qualquer outro local, a apelada não poderia transferir a sua responsabilidade como guardiã do adolescente a qualquer outra pessoa. Além disso, em que pese a intenção da apelada não tenha sido de conscientemente prejudicar o adolescente, deve ela notar que, se algo ocorresse com este, seria ela, de alguma forma, responsabilizada, uma vez que descumpriu dolosamente o dever de guarda que detinha. Por fim, impende destacar que, como bem colocou o agente ministerial, crianças e adolescentes abrigados muitas vezes refletem a violência e a agressividade a que foram expostos, não podendo pretender os diretores dessas instituições permanecer apenas com jovens alegres, tranqüilos e obedientes, quando sua realidade é diferente disso e sua trajetória de vida, até então, é de intenso sofrimento. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo, para julgar procedente a representação, declarando-se a apelada como incursa na infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e da Adolescência e condenando-a ao pagamento de multa de três salários mínimos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015277775, Comarca de São Leopoldo: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI

AI 70018431650

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PROVENTOS DO TRABALHO. Os proventos do trabalho (antes denominados frutos civis?) não se comunicam, tanto no sistema do atual Código Civil, como no anterior, sejam ou não havidos na constância do casamento. A jurisprudência deste colegiado é expressivamente majoritária nesse sentido. Ademais, a remuneração do trabalho não se confunde com FRUTOS dos bens particulares ou comuns, estes sim comunicáveis. Por isso, com a máxima vênia, não tem cabimento aqui a aplicação do art. 1.699 do CC. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria