ED 70008612244

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Falece interesse à parte em ver esclarecido o voto vencido, que reforma a sentença, uma vez que de nenhum efeito para fins processuais. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008612244 COMARCA DE SAPIRANGA F.J.S. EMBARGANTE F.L.E. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) F. J. S. opôs embargos de declaração ao acórdão das fls. 217/222, que, por maioria, desproveu o apelo por ele interposto contra a sentença que julgou procedente a ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos que lhe moveu F. L. E., condenando-o ao pagamento de alimentos desde a data da citação, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que provia o apelo, para exonerá-lo da prestação alimentária a partir do trânsito em julgado da sentença. Sustenta o embargante que o voto vencido é contraditório, na medida em que exonera o recorrente dos alimentos a partir do trânsito em julgado da sentença, quando a pretensão recursal é de que seja fixado o termo final dos alimentos na data em que o alimentado completou a maioridade civil ou, alternativamente, em que foi celebrado o seu casamento. Requer o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a contradição, fixando-se o termo final dos alimentos na data em que o autor completou a maioridade civil. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não conheço dos presentes embargos declaratórios. Falece interesse à parte em ver esclarecido o voto vencido, que diverge também da sentença, uma vez que de nenhum efeito o esclarecimento buscado. Sinale-se que, a partir da Lei nº 10.352/01, só cabem embargos infringentes contra acórdão não-unânime que haja reformado a sentença de mérito. In casu, como a decisão que prevaleceu foi no sentido de manter a sentença, não cabem os infringentes, não se atinando qual o interesse da parte em buscar tal aclaramento. Por tais fundamentos, não conheço do recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 70008612244, de SAPIRANGA: ?NÃO CONHECERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CONCEICAO A C SAMPAIO GABBARDO

AC 70006035307

Alimentos. Ex-mulher. Se, durante o longo período do casamento, a mulher se dedicou com exclusividade aos afazeres do lar e ao cuidado da prole, faz jus a alimentos, pois a idade e a falta de qualificação profissional praticamente impossibilitam o ingresso no mercado de trabalho. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A ação de alimentos é lide estimativa, em que o autor aponta suas necessidades. Se não tem o réu condições de alcançar o valor pedido, não se pode reconhecer que o alimentando sucumbiu, nem parcialmente. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70006035307   Porto Alegre   M. L. C. F. apelante V. L. S. F. apelada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 14 de maio de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de separação judicial litigiosa proposta por V.L.S.F. contra o varão M.L.C.F., historiando que são casados desde 19/05/1973, da união tendo resultado o nascimento de dois filhos. Informa que há cerca de três anos atrás o demandado passou a ser contumaz usuário de bebidas alcoólicas, deixando de prestar qualquer assistência aos familiares. Afirma que o varão não permitia que exercesse atividade remunerada. Alega, ainda, que o filho mais novo do casal ainda necessita da ajuda paterna. Assevera ter havido quebra do dever conjugal previsto no art. 231, inciso II, do Código Civil. Diz ter movido contra o réu ação de separação de corpos, em face da insuportabilidade da vida em comum, tendo as partes entrado em acordo no sentido de afastar o varão do lar comum. Informa que voltará a usar o nome de solteira. Requer a fixação de alimentos provisionais no patamar de R$ 755,00 mensais. Pede pela concessão do beneplácito legal. Pugna pelo provimento da demanda, para que seja decretada a separação judicial, bem como fixados alimentos definitivos em R$ 1.057 mensais e partilhados os bens do casal. Foram arbitrados alimentos provisórios no patamar de 3 salários mínimos mensais e deferida a assistência judiciária gratuita à autora (fl. 17). Foi acostada aos autos cópia da inicial do agravo de instrumento ajuizado pelo demandado (fls. 29/33), o qual restou desprovido (fls. 61/64). Em contestação (fls. 34/41), o réu postula a revogação da liminar que concedeu alimentos provisionais à autora. Invoca o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, afirmando não haver provas acerca da necessidade da família em perceber alimentos. Sustenta que nunca proibiu o exercício de atividade profissional por parte da demandante. Alega terem reduzido as suas possibilidades financeiras após a separação de fato do casal. Assevera ser inverídica a afirmação da autora no sentido de que é usuário contumaz de bebidas alcoólicas. Alega que não deixou de prestar assistência moral e material à família. Afirma não possuir recursos para arcar com os alimentos postulados na inicial. Aduz, ainda, que a esposa trabalha em serviços informais, organizando eventos e vendendo produtos da ?Natura?. Requer o desprovimento da demanda.  Em audiência, a conciliação restou inexitosa (fl. 68) e, colhida a prova oral (fls. 76/86), foi encerrada a instrução (fl. 286). A Promotora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 288/292). Sentenciando (fls. 286/300), o magistrado julgou parcialmente procedente a ação, decretando a separação das partes, condenando o demandado a arcar com alimentos, em benefício da autora, no patamar de 3 salários mínimos mensais e procedendo a divisão do patrimônio, incluindo entre os bens partilháveis o veículo Fiat Uno referido pelo réu em contestação. Irresignado, apela o demandado (fls. 301/306), sustentando não possuir condições de arcar com os alimentos fixados na sentença. Alega trabalhar na condição de representante comercial. Sustenta estar passando por dificuldades financeiras. Aduz que a apelada exerce atividade remunerada, auferindo rendimentos elevados na condição de vendedora da ?Natura?. Requer o provimento do apelo, para o fim de reduzir os alimentos. Pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 308). A apelada, devidamente intimada (fl. 309), deixou de ofertar contra-razões (fl. 309). Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 316/322). É o relatório. VOTO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Não há como dispensar o marido do encargo alimentar com relação à ex-mulher, depois de 27 anos de casada, período durante o qual se limitou aos afazeres do lar e ao cuidado do marido e filhos. Tendo em vista que se casou com 20 anos, não dispõe de qualificação profissional e hoje conta mais de 50 anos, é muito difícil o ingresso no mercado de trabalho. O valor fixado de três salários mínimos não se mostra exagerado. Apesar de o recorrente afirmar que seus ganhos alcançam somente a importância de R$ 1.250,00 mensais, tal não se coaduna com as informações fornecidas pela empresa para a qual trabalha como representante comercial, evidenciando-se que sua renda mensal se aproxima dos R$ 3.000,00, conforme calculado no parecer ministerial. Ao depois, reconhece o varão, que foi o provedor da família, a esta sempre concedeu elevado padrão de vida, pois residia a entidade familiar em casa com piscina, tendo também casa de veraneio, e custeava ele a faculdade e veículos para os filhos. Com tais evidências, não se pode aceitar a singela referência que faz dos ganhos, sem qualquer comprovação, o que não autoriza a redução da verba alimentar. Quanto aos encargos sucumbenciais, também é de serem mantidos, não se justificando reparti-los com a autora. A ação de separação é uma lide necessária, mas resistiu o recorrente à ação de separação mesmo tendo sido feito acordo na separação de corpos. Assim, indispensável foi a demanda litigiosa. Como a separação foi decretada por decurso do prazo da separação de fato, não se pode afirmar que tenha havido sucumbência da autora, que motivou a demanda atribuindo ao réu a responsabilidade pelo fim do relacionamento. De outro lado, o fato de não terem os alimentos sido fixados no patamar pretendido pela autora, não implica o acolhimento parcial da demanda. A ação de alimentos é lide estimativa, em que a autora aponta suas necessidades. Ora, se não tem o réu condições de alcançar o valor pedido, não se pode reconhecer que a autora sucumbiu, nem parcialmente. Como os alimentos devem ser fixados segundo o critério da proporcionalidade, e não havendo como se impor à autoria o ônus de provar os rendimentos do réu, com quem não convive, a fixação dos alimentos aquém do pretendido não leva ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Por tais fundamentos, desacolho o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006035307, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?   Julgador(a) de 1º Grau: Dr. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.  

AC 70007074081

PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. Configura-se litispendência a propositura de ação de partilha de bens, quando esta já está sendo discutida entre as partes em sede de separação judicial. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007074081 COMARCA DE PORTO ALEGRE H.P.S APELANTE S.R.P.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) H. P. S. ajuíza ação de partilha de bens móveis contra S. R. P. S., informando que, por motivo de doença grave, o signatário não teve condições de contestar a ação de separação judicial que tramita entre as partes. Propõe a partilha dos bens móveis não mencionados pela demandada na separação judicial. Requer a citação da ré para que aceite a proposta de divisão do patrimônio mobiliário ou, então, conteste a ação. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/03). Contestando a ação, a demandada alega que o patrono do autor busca reverter os efeitos da revelia, pugnando pelo arquivamento do feito (fl. 14v). O Ministério Público a quo manifestou-se pela extinção do feito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil (fl. 17). Sentenciando, o magistrado extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, e parágrafo 3º, do diploma processual civil, sob o fundamento de estar a partilha sendo discutida em processo de separação que envolve ambas as partes. Condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a sua exigibilidade face à concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente (fls. 18/19). Inconformado, apela o varão, alegando que o seu procurador, diabético, foi acometido por uma trombose venosa na perna direita, ficando impossibilitado de levantar-se do leito sob pena de sofrer uma embolia. Assim, na data de 23/08/2003, um dia após o término legal do prazo para contestá-la, peticionou ao juízo de primeiro grau o prazo de 5 dias para contestar a ação, acostando um atestado médico, pedido este que restou indeferido. Informa que a apelada requereu na exordial da ação de separação a partilha de parte da casa que seus sogros haviam lhe emprestado, ocasionando o ajuizamento de ação de embargos de terceiros por parte destes, julgada procedente. Refere ter a apelada ignorado a existência dos bens móveis que o apelante deseja partilhar, com o intuito de locupletar-se da parte que lhe pertence. Argumenta que inexiste a litispendência invocada pelo juízo, pois na ação de partilha de bens não estão sendo partilhados os bens móveis indicados na presente ação. Requer o provimento do apelo (fls. 20/24). Intimada, a apelada não apresentou contra-razões (fls. 38/39). A Promotora de Justiça de primeiro grau deixou de exarar parecer, argumentando que, em sede recursal, o Ministério Público é representado pelo Procurador de Justiça (fls. 40/41). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/95). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Tramita entre as partes ação de separação judicial na qual está sendo discutida a partilha dos bens. Alega o apelante que, como restou revel naquela ação, não pôde arrolar os bens móveis que guarneciam a residência do casal, omitidos pela separanda, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Todavia, por ocasião da sentença extintiva do presente feito, o magistrado assim se manifestou: ?Com efeito, a questão trazida em banda na presente demanda será objeto da apreciação quando da decisão final daquele processo, de forma que não merece prosperar a presente ação?. Nesta mesma linha, salientou a Procuradora de Justiça que: ?Embora a Apelada não tenha mencionado os móveis na inicial (fls. 8/10), certo é que a partilha dos bens será objeto de análise por ocasião do julgamento da separação do casal, em face de o Apelante ter noticiado a existência de móveis a serem partilhados entre os litigantes (fls. 42/89)? Neste contexto, não há como afastar a configuração de litispendência, pois há identidade entre as ações de separação e partilha de bens, possuindo ambas as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 267, V e art. 301, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil). Sobre o tema, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: ?Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito?. (in Curso de Direito Processual Civil, 27ª edição, editora Revista forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 312) Os motivos pelos quais o procurador do apelante não contestou a ação de separação no devido prazo legal, assim como os fatos relativos ao bem imóvel, excluído do partilha, não são objeto da presente ação. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - DE ACORDO. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70007074081, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: TASSO CAUBI SOARES DELABARY

AC 70004811246

Partilha de bens. Tendo sido construído o imóvel durante a vida em comum, quer em decorrência de uma união estável quer em face do casamento que se sucedeu, impõe-se a partilha igualitária da construção levada a efeito, descabendo a atribuição de quinhões diferenciados pela eventual disparidade de aporte de cada um do par. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70004811246   Canoas   I.M.S. apelante J.A.P.S. apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 13 de novembro de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada pela varoa I.M.S. contra J.A.P.S. Noticia que em maio de 2000 ingressou com  cautelar de separação de corpos (autos em apenso), em face da insuportabilidade do convívio comum, sendo que, indeferida a liminar, acordaram as partes em residir na mesma casa, mas em dependências separadas. Historia que de 1992 a 1997 entreteve união estável com o demandado, sendo que em julho de 1997 contraíram casamento. Informa que em 1985 ela, sua irmã Z. e sua mãe M.J., adquiriram imóvel na rua P., o qual foi vendido no ano de 1991 para aquisição da residência situada na rua N.S., onde morava com o varão. Relata que os desentendimentos se iniciaram quando o filho dele, advindo de outro casamento, foi residir com o casal, tornando  insustentável a convivência. Afirma que nos fundos do terreno sua irmã Z., com recursos próprios e sua autorização, construiu uma casa de alvenaria de 99m2. Igualmente, ela edificou no terreno residência de alvenaria com aproximadamente 150m2, custeada com valores exclusivos seus e auxílio de seus familiares, ali passando a residir ela com seu filho e sua mãe, bem como o requerido e seu filho. Acresce que os bens que guarneciam a moradia anterior, todos de sua propriedade, foram para ali trazidos. Arrola bens comuns e requer seja a ação julgada procedente. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e postula seja liminarmente decretada a separação de corpos. Também em apenso, cautelar de arrolamento de bens por ela ajuizada, na qual foi deferida a medida liminar (fl. 13). Sobreveio contestação (fls. 21/23) e réplica (fls. 25/28), sendo determinada a tramitação conjunta (fl. 39). Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferido pedido de separação de corpos neste processo (fl.25). Em autos apartados, a irmã da autora ofereceu oposição contra os separandos, tendo eles respondido (fls. 23/24 e 35). O magistrado determinou a instrução e julgamento conjunto dos feitos (fl. 34). Contestando (fls. 33/34), o requerido diz que o imóvel em litígio foi adquirido unicamente com seu esforço e que lhe pertence. Sinala que a varoa sempre foi sua empregada e vivia às suas custas. Aduz que ela vem tentando protelar o final do feito com explícita má-fé. Pugna pela concessão da justiça gratuita e requer seja a ação julgada improcedente. Houve réplica (fls. 36/37). Em audiência, restou inexitosa a conciliação e foi colhida a prova oral (fls. 61, 72/77 e 107/113). Sobrevieram memoriais (fls.116/120 e 121/124). O Ministério Público opinou pela procedência parcial das ações de separação judicial e arrolamento de bens e pela total procedência da cautelar de oposição (fls. 126/138). Sentenciando (fls. 140/147), o magistrado julgou procedentes as ações de separação de corpos e arrolamento de bens, tornando definitiva a liminar ali concedida. Igualmente, julgou procedente a oposição, para garantir à opoente o direito de sua fração de 30% no terreno da rua N. S. e sobre a construção de 99m2 que ali edificou, e procedente em parte a ação de separação judicial para decretar a separação do casal. Foi determinada a partilha da construção edificada na parte da frente do imóvel titulado sob o nº 37209 do ofício imobiliário de Canoas, excetuando da partição o terreno do referido imóvel. Também procedeu à divisão igualitária dos móveis arrolados na fl. 19 dos autos do arrolamento, do automóvel Escort, descrito na fl. 23 do processo principal, considerando seu valor na época da venda pelo varão, e dos telefones 472-7949 e 466-7952, com respectivas ações. Face à sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de metade das custas, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do acervo. Por fim, impôs a cada litigante o pagamento do equivalente a 5% daquele montante a título de honorários para o procurador da opoente, suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita  a ambas as partes.  Irresignada a autora apela (fls. 149/152),  afirmando que não concorda com o direito reconhecido para a oponente sobre 30% do terreno. Diz que deve ser reconhecido, em favor da opoente, apenas o direito sobre a construção edificada nos fundos do terreno. Igualmente, alega que o apelado não tem nenhum direito sobre a construção edificada na parte da frente do indigitado terreno, uma vez que ela custeou todas as despesas relativas à obra. Diz que a construção se iniciou antes da união estável, quando aproximadamente 50% da obra já se encontrava concluída. Requer seja reconhecido não ter o varão tais direitos ou que seja, proporcionalmente, reconhecida sua parcela somente na parte menor edificada na frente do terreno. O apelado não ofertou contra-razões (fl.154). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e pela conversão do julgamento em diligência. Se diverso o entendimento, pelo desprovimento do apelo (fls. 159/164). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Despicienda a diligência sugerida pela Procuradora de Justiça, para que seja intimado o procurador da opoente para oferecimento de contra-razões. Ainda que não tenha constado da nota de intimação o nome da opoente, seu procurador foi intimado, pois representa ele também a autora. Ao depois, foi transcrito na nota o despacho judicial que recebeu a apelação e abriu prazo à parte recorrida e à opoente para a apresentação de contra-razões no mesmo prazo. O silêncio do procurador não pode gerar alegação de eventual irregularidade que não se visualiza. Contra a sentença que julgou procedente a cautelar de separação de corpos, o arrolamento de bens, a ação de oposição e acolheu em parte a ação de separação judicial, insurge-se a autora, tão-só, quanto à determinação de partilha da construção edificada na parte da frente do terreno da rua N.S. Diz ela que em 1985 com recursos próprios e de uma irmã - a ora opoente ? adquiriram um terreno na rua P., sendo que de 1985 a 1991 construiu juntamente com sua mãe e sua irmã uma casa mista sobre o terreno. Com o produto da venda, em 1992, foi adquirido um terreno na Rua N.S., sobre o qual foi construído na parte da frente um prédio e nos fundos uma casa pela opoente, fatos que restaram reconhecidos pelas partes. Igualmente, afirma que viveu em união estável com o demandado de 1992 a 1997, oportunidade em que casaram, tendo o casamento perdurado até 2000, quando requereu judicialmente separação de corpos. Descabida a alegação da recorrente de que não faz jus o varão à metade da construção levada a efeito na parte frontal do terreno, por não ter participado no custeio da obra. Como ao casamento antecedeu um período de convívio, reconhecido como união estável, em qualquer das duas hipóteses a presunção de mútua participação decorre da lei (art. 271 do CC e art. 5º da Lei 9278/96). A única exceção, ou seja, a possibilidade de excluir o estado de comunhão, é a comprovação da ocorrência de sub-rogação. A falta de participação na constituição do patrimônio não serve para afastar o reconhecimento do estado condominial. Ainda que alegue a recorrente que a construção da obra iniciou antes do período de convívio, ela mesma reconhece que a obra ainda está inconclusa, a evidenciar que ao menos a maior parte da construção foi levada a efeito durante a vida em comum. Ao depois, conforme refere a sentença, comprovou o varão que atendeu a despesas da construção (fl. 22 dos autos da separação de corpos). Desimporta perquirir o aporte de cada um dos conviventes ou cônjuges na construção do acervo, para se reconhecer o direito à divisão paritária, sendo de todo descabida a atribuição de quinhões diferenciados como sugere a recorrente. Por tais fundamentos, o desprovimento do apelo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004811246, de CANOAS: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Joao Ricardo dos Santos Costa.

MS 70007161276

MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não veda que o adolescente com idade superior a 18 anos, que tenha concluído o ensino fundamental, inscreva-se em supletivo, para cursar o ensino médio. O limite de idade, previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.334/96, visa, tão-somente, impedir a realização dos exames de conclusão do ensino médio. Segurança concedida. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007161276 COMARCA DE PORTO ALEGRE G.S.V.,assistido por sua mãe, R.A.S.V. IMPETRANTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE COATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conceder a segurança. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) G. S. V. impetra mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre, alegando ter o magistrado indeferido o pedido de suprimento da sua idade, para viabilizar a matrícula junto ao curso supletivo de 2º grau do Colégio Unificado. Afirma ter obtido uma bolsa de estudos integral, na referida instituição de ensino, para estudar o ensino médio. Sustenta que terá completado 18 anos de idade, quando se der a prestação dos exames. Argumenta que, caso indeferido o presente pedido, ficará sem estudar no segundo semestre do presente ano letivo. Pugna pelo deferimento de liminar e pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Requer a concessão da segurança, para que seja autorizado a freqüentar o curso supletivo. Aportaram aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 18). Foi indeferido o pedido de liminar (fl. 19 v.). A Procuradora de Justiça opinou pela concessão da segurança (fls. 20/23). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Cabível conceder a segurança, para autorizar o impetrante a freqüentar o supletivo, para cursar o ensino médio. O art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.334/96, dispõe: ?Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento dos estudos em caráter regular. § 1º. Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: II ? no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de 18 anos?. Conforme se verifica, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não veda que o adolescente com idade inferior a 18 anos, que tenha concluído o ensino fundamental, inscreva-se em supletivo, para cursar o ensino médio. A vedação prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, refere-se, tão-somente, à realização dos exames de conclusão. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: ?REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE 2º GRAU. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. Inexiste qualquer vedação que impeça, ao adolescente menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, a inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O limite de idade, previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da referida lei, restringe-se, tão-somente, a impedir a realização dos exames de conclusão do ensino de primeiro grau. Sentença mantida em reexame necessário? (Reexame Necessário nº 70004977641, 6ª CC do TJRGS, Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier, Santa Maria, em 23/04/2003). Por fim, cumpre transcrever parte do parecer do Ministério Público, em segundo grau, de lavra da Dra Márcia Leal Zanotto Farina (fl. 22): ?Em contato telefônico com Escola Unificado, foi informado que o curso supletivo tem a duração de 1 ano, com posterior realização do exame de conclusão. Assim, em princípio, o impetrante, ao ingressar no curso neste semestre, somente submeter-se-ia ao exame na metade do ano de 2004, quando já terá completado 18 anos. De qualquer sorte, considerando as informações presentes nos autos, não entende o Ministério Público adequado seja o impetrante privado de ingressar no curso com 17 anos e 4 meses, aproximadamente. Por primeiro, se tal não for concedido ao requerente, é provável a ocorrência de sua evasão escolar. Além disso, deve ser levado em consideração que o impetrante já está em desconformidade com a idade apropriada para a freqüência do ensino regular, uma vez que os estudantes, normalmente, terminam o ensino médio com 17 anos completos. Não é o caso, então, de quebra do princípio da excepcionalidade de dispensa do ensino regular?. Por tais fundamentos, concede-se a segurança, para o fim de autorizar o impetrante a ingressar no supletivo, para cursar o ensino médio. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - MANDADO DE SEGURANÇA nº 70007161276, de Porto Alegre: ?CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME?.

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