AC 70008291049

ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. NULIDADE. ALIMENTOS. Não intimado o Ministério Público do acordo entabulado em audiência, e evidenciado prejuízo aos infantes na fixação dos alimentos, revela-se impositiva a decretação da nulidade da sentença homologatória, bem como a fixação de alimentos provisórios. Apelo provido. Cassada a sentença. De ofício, fixados alimentos provisórios. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008291049 COMARCA DE IJUÍ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE C.R.O. APELADO Z.G.O. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo para cassar a sentença e, de ofício, fixar alimentos provisórios. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) C. R. O. ajuíza ação de separação judicial litigiosa contra Z. G. O., noticiando terem as partes contraído matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens em 12/12/1989, união da qual nasceram dois filhos. Sugere forma de visitação dos filhos a si, bem como oferta alimentos para a ex-mulher e para a prole na razão de 30% de seus vencimentos líquidos, acrescido do plano de saúde do exército ? FUSEX, sendo que, para a ex-mulher, os alimentos serão devidos somente pelo período de um ano e o plano de saúde por seis meses. Decorrido um ano, o percentual da pensão da virago reverterá em benefício dos filhos do casal. Arrola bens a serem partilhados. Postula, em sede de tutela antecipada, a decretação da separação de corpos. Requer a procedência da ação (fls. 2/10). Foi deferida, liminarmente, a separação de corpos (fl. 30). Em contestação, a demandada alega estar passando por dificuldades financeiras, pois o varão já se encontra afastado do lar comum. Informa que o autor é contumaz em dilapidar o patrimônio conjugal. Postula a fixação da pensão em 35% do salário bruto do alimentante, sendo 15% para ela e o restante para os filhos, bem como a sua permanência por tempo indeterminado junto ao FUSEX. Não concorda com a estipulação das visitas conforme sugerido pelo requerente. Requer a decretação da separação. Postula o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 36/42). Em audiência, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: 1) A requerida permanecerá no imóvel locado pelo requerido com os filhos, comprometendo-se o autor, em caso de necessidade de desocupação, de efetuar o pagamento dos aluguéis e/ou providenciar nova moradia com os demais encargos, pelo prazo de três anos; 2) A requerida ficará vinculada ao plano de saúde do autor, pelo prazo de dois anos. Após este período, ficará ao encargo do autor a sua permanência ou não; 3) Quanto aos bens que guarnecem a residência, ficam na sua totalidade com separanda, ficando o separando com os bens de uso pessoal; 4) Os separandos concordam mutuamente em dissolver a sociedade conjugal; 5) A guarda das crianças ficará com a mãe; 6) Quanto às visitas, o pai exercerá no 1º e 3º final de semana de cada mês, apanhando as crianças na sexta-feira entre 18 e 19 horas, devolvendo-as no domingo, entre as 19 e 20 horas. Nas férias escolares, o pai terá direito a ficar um mês com os filhos, preferencialmente no primeiro mês de férias, recaindo em janeiro, e, nas férias de inverno, terá direito a ficar metade delas com os filhos. Quanto ao Natal e Ano Novo, as crianças passarão com a mãe o Natal de 2003 e com o pai o Ano Novo de 2004 e, assim, sucessiva e alternadamente. No aniversário das crianças o pai terá direito a passar metade do dia com a prole. No aniversário do genitor, ele poderá almoçar com as crianças ou passar o dia com elas; 7) Os alimentos ficam fixados da seguinte forma: 30% do soldo, ou seja, 10% para cada filho e 10% para a requerida, sendo que a pensão da requerida será pelo período de três anos a contar da audiência; 8) Quanto aos dois terrenos, estes serão vendidos de comum acordo pelo casal e o valor entre eles partilhado. O automóvel será vendido, e com a metade do produto da venda será adquirido outro pelo separando, para a separanda, em bom estado. Os procuradores ratificam os termos do acordo acima (fls. 79 e v.). Inconformado, apela o Ministério Público, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença homologatória, por ter sido viciada a intimação do parquet para a audiência de conciliação, e também pela inobservância do art. 1.122, §1º do Código de Processo Civil. Sustenta que a intimação para a audiência deveria ter sido pessoal e não via telefone. Alega, ainda, que deveria ter sido oportunizado ao Ministério Público lançar parecer final, no prazo de cinco dias, conforme art. 1.122, §1º do diploma processual civil. Sustenta a ocorrência de prejuízo para a separanda e para a prole no que diz respeito aos alimentos, uma vez que estes foram estipulados com base no soldo do varão e não sobre os rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios. Igualmente, no que respeita à manutenção do plano de saúde para a separanda somente pelo período de dois anos, quando consta nos autos que ela necessita de medicamentos e acompanhamento médico contínuos. Requer o provimento do apelo, para que seja cassada a sentença, e anulado o processo a partir da audiência de conciliação (fls. 82/91) Intimados do recurso, a demanda mencionou a sua discordância quanto à base de cálculo dos alimentos, e o autor ofereceu contra-razões (fls. 104/106 e 107/114). Em despacho, o magistrado determinou a expedição de ofício ao Exército para que o desconto alimentar atinja a integralidade dos vencimentos, com a inclusão da gratificação natalina e adicional de férias (fls. 117 e 118). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, com a anulação da sentença recorrida, e a determinação de nova audiência de instrução e julgamento, com a regular intimação do Ministério Público a quo (fls. 123/130). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O Ministério Público levanta duas preliminares de nulidade da sentença homologatória. A primeira, em razão de ter sido intimado da audiência por telefone, quando há previsão legal de que a intimação dos membros do Ministério Público deve ser pessoal. A segunda, pelo fato de o Magistrado não ter oportunizado ao Ministério Público lançar parecer final, a teor do art. 1122, § 1º, do diploma processual civil, destacando a existência de prejuízo à prole e a cônjuge. Somente a segunda preliminar vai acolhida. De primeiro, importante referir que se tem por válida a homologação de acordo em sede de ação de separação judicial sem a oitiva do Ministério Público, prevista no art. 1121, §1º do Código de Processo Civil, quando não se visualize a ocorrência de prejuízo para as partes. Todavia, conforme demonstrado nas razões recursais, não é este o caso dos autos, diante do prejuízo havido no que se refere aos alimentos fixados aos dois filhos menores do casal, M. e S., que contam respectivamente 8 e 5 anos de idade. Neste sentido, o precedente desta Corte: ?PARTILHA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP. É RECONHECIDAMENTE NULO O PROCESSO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO PARA ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVE INTERVIR. NO CASO DA PARTILHA EM QUESTÃO FICOU EVIDENCIADO PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR.? (APC Nº 593058977, SÉTIMA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 24/11/1993). No acordo, a pensão alimentícia foi fixada tomando-se por base o soldo do varão, quando deveria ter sido fixada sobre os rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios. Eis a cláusula: Os alimentos ficam fixados da seguinte forma: 30% do soldo, ou seja, 10% para cada filho e 10% para a requerida, sendo que a pensão da requerida será pelo período de três anos a contar da data da audiência. Tal cláusula, além de ter causado flagrante prejuízo aos infantes, desatende ao critério da proporcionalidade, uma vez que a fixação dos alimentos deve sempre atender ao binômio necessidade/possibilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. O entendimento da incidência da obrigação alimentar sobre a totalidade dos rendimentos do militar já foi manifestado por esta Câmara: ALIMENTOS. AINDA QUE O ALIMENTANTE SEJA MILITAR, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DOS SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ACOMPANHANDO OS SEUS PROGRESSOS FINANCEIROS. DESPROVERAM O APELO E, DE OFÍCIO, RETIFICARAM A SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003393493, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/05/2002) Verifica-se do contra-cheque do alimentante a percepção de receitas outras que não integram o soldo, cujos valores são bastante significativos. Logo, a incidência da pensão sob a forma estipulada importa em verdadeiro desequilíbrio entre os rendimentos do alimentante e a pensão alimentícia devida aos alimentandos, mostrando-se impositiva a decretação de nulidade da sentença. Por outro lado, diante do julgamento ora preconizado, revela-se premente a fixação, de ofício, de alimentos provisórios para a prole e cônjuge, a fim de evitar-se evidente prejuízo. Assim, a pensão vai fixada no mesmo percentual previsto na composição, a incidir sobre os rendimentos brutos do varão, excluídos os descontos obrigatórios. Por tais fundamentos, provê-se o apelo para cassar a sentença homologatória, devendo ser aprazada nova audiência de instrução e julgamento. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70008291049, de IJUÍ: ?PROVERAM O APELO. CASSADA A SENTENÇA. DE OFÍCIO, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

AC 70009420035

SOCIEDADE DE FATO. NOIVADO. PARTILHA DE BENS. PROVA. 1.Havendo sociedade de fato, cabe a cada parte retirar o valor correspondente à contribuição que prestou para a consecução do resultado econômico ou patrimonial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 2. Tendo a parte comprovado despesas para melhoria do bem, cabe ser ressarcida do valor que comprovadamente gastou. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009420035 PORTO ALEGRE A.C.C.M... APELANTE H.E.S.J... APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A. C. C. M. ajuíza ação declaratória de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens contra H. E. S. J., alegando ter mantido um relacionamento amoroso com o réu durante 5 anos, período no qual ficaram noivos e fizeram planos para o futuro. Refere a aquisição de patrimônio durante o noivado: um automóvel marca VW/Quantum e um terreno em Alvorada. Assevera que, para a aquisição do carro, foi dado de entrada um veículo Passat de propriedade do varão, e o restante do valor foi pago em dinheiro, tendo ela contribuído no pagamento de várias parcelas. Todavia, após o rompimento do noivado, o requerido valeu-se de uma procuração outorgada a ele por ela e transferiu o automóvel para sua mãe, com o claro objetivo de privá-la de qualquer direito sobre o bem. Relativamente ao terreno, inobstante tenha sido registrado em nome do demandado, as parcelas relativas ao respectivo financiamento foram pagas em sua grande parte pela autora, cujos documentos de cobrança eram endereçados para a residência desta, sendo que o mesmo ocorria com as faturas de serviços de água e esgoto relativos ao aludido imóvel. Refere ter trabalhado durante todo o relacionamento, auferindo ganhos mensais que lhe obrigavam a contribuir com a maior parcela na aquisição dos bens comuns, pois os ganhos do requerido não eram suficientes para tanto. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/6). Foi deferida a benesse pleiteada (fl. 36). Em contestação, o réu alega, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma nunca ter havido sociedade de fato entre as partes, pois eram apenas noivos e pretendiam morar juntos após o casamento, nunca tendo residido sob o mesmo teto. Assevera que a autora não comprovou ter contribuído para a aquisição dos bens que deseja partilhar, nem que com a renda financeira auferida na época do noivado teria condições para tanto. Aduz que o patrimônio sub judice foi exclusivamente adquirido por ele, bem como que a autora lhe entregou espontaneamente o veículo, pois ficou com todos os bens do enxoval. Ademais, ela própria afirma que para a compra desse bem foi dado de entrada veículo de propriedade do varão, somente registrado em nome dela porque na época estava sofrendo pressões de credores. Impugna os documentos juntados. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé (fls. 55/67). O réu ingressa, ainda, com exceção de incompetência do juízo de família, objetivando a remessa dos autos para uma Vara Cível. Este incidente foi julgado procedente em primeiro e segundo graus, redistribuindo-se o feito para uma Vara Cível (fls. 2/4, 18/22 e 36/38 dos autos em apenso). Sobreveio réplica (fls. 141/146). O magistrado, nos termos do parecer do Ministério Público, afastou a preliminar suscitada em contestação (fls. 147 e v.). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 166/179). As partes ofereceram memoriais (fls. 185/203 e 220/224). Sentenciando, a magistrada julgou improcedentes os pedidos de dissolução de sociedade de fato cumulado com partilha de bens. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, restando suspensa a exigibilidade relativamente a esses encargos por litigar a sucumbente sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 228/231). Inconformada, apela a autora, alegando que o relacionamento existente entre as partes restou incontroverso nos autos, assim como a aquisição dos seguintes bens na constância da relação: um automóvel VW Quantum, ano 1988 e um terreno em Alvorada, no qual iniciaram-se obras visando à construção da casa onde residiriam. Sustenta que o varão, valendo-se de uma procuração outorgada por ela a ele, transferiu o carro que era da exclusiva propriedade da requerente em benefício próprio, pois não vendeu esse patrimônio conforme alega, mas sim o transferiu para sua genitora. Relativamente ao terreno, assevera ter pago quase a totalidade das parcelas do respectivo financiamento, bem como arcado com os pagamentos de água e esgoto, cujas faturas eram endereçadas a sua residência. Refere ter contribuído efetivamente para a aquisição do patrimônio amealhado na constância da relação, pois sempre trabalhou e o próprio apelado confessou a insuficiência de seus rendimentos. Requer o provimento do apelo (fls. 240/245). Intimado, o réu apresentou contra-razões, suscitando, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Postula o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Requer o desprovimento do apelo (fls. 248/259). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por não visualizar hipótese de intervenção do Ministério Público (fls. 262/265). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do diploma processual civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) De primeiro, é de ser confirmada a competência dessa Câmara para apreciar o presente apelo, interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de dissolução da sociedade de fato havida entre as partes, que eram noivas. Trata-se de relação baseada no afeto, ensejando a possibilidade de julgamento por essa Câmara, sem que com isso seja deslocada a competência anteriormente definida. Revela-se inadequado receber ações que envolvem comprometimento afetivo como mera dissolução de sociedade de fato, tratando um casal de noivos como se dois sócios fossem. A relação entre estes, apesar de também ter alicerces na confiança, tem finalidades totalmente diversas daqueles que estão conjuntamente envidando esforços para a construção de uma vida a dois. No mérito, postula a apelante a partilha dos bens amealhados na constância do relacionamento: um automóvel Quantum e um terreno adquirido mediante financiamento, onde seria construído o imóvel que serviria de residência para o casal. No que tange ao terreno, adquirido em nome do varão em 30/5/1996, é de ser provido o apelo. Em que pese a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento tenham sido acostados aos autos pelo apelado, não se pode olvidar que eram eles remetidos para a casa onde residia a recorrente, assim como as faturas de água e/ou esgoto referentes ao imóvel sub judice (fls. 10/15, 28/31 e 101/133). A justificativa apresentada pelo recorrido para a entrega desses bloquetos de pagamento na casa da virago fundamentou-se no fato de ele viajar constantemente em razão do trabalho de representante comercial. De todo singela a causa levantada, pois, sendo as partes noivas, certamente mantinham um contato freqüente, ainda que consideradas as viagens do varão, de forma que poderia entregar-lhe pessoalmente os documentos de cobrança. Outrossim, conforme o depoimento da própria testemunha do recorrido, as viagens não ultrapassavam o período de uma semana (fl. 170). Outrossim, da análise da prova oral, verifica-se que a apelante trabalhava vendendo biquínis, roupas, semijóias e dando aulas particulares; logo, diversamente do alegado reiteradas vezes pelo apelado, tinha ela condições de contribuir para o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 173/174 e 175/176). Além disso, os comprovantes de despesas com compra de materiais para a construção da casa estão todos em nome dela, além do que revelam que os planos do casal são praticamente concomitantes a compra do terreno, uma vez que datam de 1997 (fls. 18/22). Em verdade, da análise do contexto probatório, não é possível extrair a exata dimensão da contribuição de cada consorte para a aquisição do imóvel. Em processos dessa natureza, além de tal tarefa se revelar extremamente árdua, é de todo desnecessária, pois a relação existente entre as partes era de extrema confiança, em razão do sentimento que os unia, não se podendo levar em consideração, por si só, o fato de um dos consortes ter em mãos a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento entabulado na constância do noivado. Nesse longo período de noivado vivenciado pelas partes, houve notório embaralhamento patrimonial na busca de um mesmo objetivo, não podendo ficar totalmente afastado do conceito de esforço comum para a construção do lar de ambos, ainda que não tenha se confirmado o então almejado matrimônio. Assim, descabido alijar um dos noivos do patrimônio amealhado, somente por não ter tomados as cautelas normalmente observadas quando se está diante de mera relação negocial. Observe-se que o acordo feito entre o carro e o enxoval denota esse espírito de confusão de bens. Dessa forma, tem-se que o mais justo é dividir por metade os direitos e obrigações referentes ao imóvel em discussão até a ruptura do noivado, ocorrido em janeiro de 2000, porquanto adquirido mediante financiamento, não havendo, destarte, falar em propriedade. Relativamente ao automóvel Quantum, a apelante confirma ter sido adquirido mediante a entrega do veículo Passat de propriedade do varão. Alega, todavia, a existência de parcelamento do saldo devedor, o qual restou indemonstrado nos autos (fls. 3 e 143). O veículo em questão estava registrado em nome da virago, que outorgou procuração ao apelado, conferindo-lhe amplos poderes sobre o bem. O varão, por sua vez, refere que o veículo foi registrado em nome da apelante por estar ?sofrendo pressões de credores?. Menciona, ainda, que as partes teriam feito um acordo: ela ficaria com os bens do enxoval e devolveria o automóvel para ele (fl. 62). Ora, a realização de acordo implica concessões mútuas, de modo que, tendo a virago consentido em lhe entregar o automóvel em troca do enxoval, é porque tinha algum direito sobre esse patrimônio. No entanto, como a apelante, no depoimento pessoal, confirma terem os bens do enxoval ficado com ela (fl. 181), tem-se que, referentemente a esse patrimônio, houve acerto extrajudicial entre as partes. Outrossim, não explicou a apelante o porquê da outorga da procuração para o apelado, limitando-se a afirmar que teria sido concedida ?para outros fins? (fl. 3). Assim sendo, é de ser mantida a sentença nesse aspecto, afastando qualquer direito da recorrente sobre o automóvel Quantum. Por fim, inviável o conhecimento dos pedidos formulados pelo varão em sede de contra-razões de apelação, pois, se desejava reformar a sentença, deveria ter interposto o competente recurso de apelação, desservindo o meio processual por ele utilizado para esse fim. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo, para deferir o pedido de partilha do imóvel sub judice nos termos referido no corpo do acórdão. O julgamento ora preconizado importa na parcial procedência do pedido, de forma que restam alterados os ônus sucumbenciais. Assim, sucumbentes as partes em igualdade de condições, deverão ser rateadas por metade as despesas processuais e compensados os honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade das custas relativamente à virago, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou dando parcial provimento ao recurso apenas para determinar o reconhecimento do crédito dela relativamente às despesas que ela efetivamente comprovou ter feito, consoante consta nos autos, às fls. 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21 e 31. Quanto ao mais, confirmo a r. sentença hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento, ainda, que a linha argumentativa desenvolvida pela eminente Relatora, termina dando ao namoro ou noivado tratamento igual ao da união estável, o que data venia não tem amparo na lei, nem na doutrina nem na jurisprudência. E mais, determinar a partilha igualitária de bens que tenham sido adquiridos pelo varão ou pela virago terminaria ensejando enriquecimento sem causa para um ou para outro. Era ônus da autora provar ter concorrido para a aquisição dos bens e, se houvesse prova, faria jus a receber o valor correspondente à contribuição dada. Mas como não se desincumbiu do seu ônus processual, não há como acolher a sua pretensão, salvo na parte antes referida. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009420035, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O RECURSO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

AC 70015324247

UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. Inobstante a exigüidade do relacionamento ? doze meses ?, mostra-se impositivo o reconhecimento da união estável, pois, durante esse período, o casal viveu sob o mesmo teto, em manifesto embaralhamento de vidas e patrimônio, como se casados fossem. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015324247 COMARCA DE ARROIO DO TIGRE E.C.J. .. APELANTE A.M.A.C. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por E. C. J. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de união estável movido em desfavor de A. M. A. C., condenando a autora, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 5% sobre o valor da causa. O julgador monocrático declarou a suspensão da exigibilidade de tais encargos, em razão da virago litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 91-7). Sustenta a apelante a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar no período compreendido entre agosto de 2002 e 22 de julho de 2003. Assevera que os litigantes viveram juntos com estabilidade, compostura, coabitação e respeito recíproco, sendo este convívio público e notório. Salienta ter pedido exoneração do cargo público que ocupava para investir numa metalúrgica e montar um comércio de vestuário, juntamente com o varão. Alega que a legislação vigente não mais estabelece um tempo mínimo de relacionamento para que seja configurada uma união estável. Requer o provimento do apelo (fls. 99-109). Intimado, o apelado deixou de oferecer contra-razões (fl. 101). O Ministério Público manifesta-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 106-9). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 112-7). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Assiste razão à recorrente. A prova colacionada aos autos denota de forma inconteste a existência de uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Segundo informado pela recorrente, as partes teriam vivido em união estável por cerca de um ano, durante o período compreendido entre julho de 2002 e julho de 2003. Informa, ainda, ter largado o cargo efetivo de agente comunitária de saúde do município de Tunas-RS para investir na empresa constituída com o então companheiro, no ramo de comércio de vestuários. A prova colacionada aos autos conforta a tese da recorrente, pois o próprio apelado, em depoimento pessoal, confirma ter vivido com a apelante, apesar de indicar o tempo aproximado de 6 a 8 meses, bem como confirma a manutenção da empresa e a aquisição de patrimônio comum. Eis os termos da manifestação prestada em juízo (fl. 59v): Encerrou as atividades da fábrica de confecções há mais de um ano, mas mantém a metalúrgica. Viveu com a autora por 6 a 8 meses na mesma casa. Já possuía relacionamento com a autora antes. Tinham um bom relacionamento e pretendiam viver juntos enquanto desse. O relacionamento a partir do momento em que passaram a morar juntos era do conhecimento de todos em Tubas. Possuía e metalúrgica e a casa, que ficou com a ex-mulher. Possui um automóvel Kadett que adquiriu de José Aldonei Niderauer que se encontra no nome deste. O depoente pagou o que José Aldonei havia pago. Pagou R$ 1.500,00, entre o automóvel. Não lembra quando comprou, mas vivia com a autora. Não vendeu qualquer bem que possuía para comprar o carro. Comprou o terreno da Rua Alfredo Schreiner com o dinheiro da venda de uma moto que era do filho. Pagou R$ 3.000,00. A moto era um Titan/01. Vendeu a moto por R$ 3.600,00. Quase na metade de 2003 iniciaram as atividades na fábrica de confecções. Os cadernos referem-se às mercadorias que eram entregues às vendedoras, mas parte da mercadoria era devolvida. [...] Adquiriu duas máquinas de costura na mesma época (sem grifo no original). No mesmo sentido, citam-se as oitivas de A. D., M. H. e S. V. G., respectivamente, tendo o primeiro sido ouvido como informante (fls. 60-1): ?A autora e o réu moraram juntos por volta de um ano. Viviam como marido e mulher, fato que era do conhecimento de todos. Trabalhavam juntos numa fabriqueta de roupas. O depoente era vizinho. A autora vendia roupas, inclusive saindo com o réu para vendê-las?. ?A autora e o réu viveram juntos por cerca de um ano. Viviam como marido e mulher, sendo o fato de conhecimento de todos. A autora comentou que estava deixando a Prefeitura porque pretendia inicia um negócio junto com o réu?. ?A autora trabalhava na Linha Cardoso, dizendo que o transporte era difícil. Por esta razão, deixou o emprego para trabalhar com o seu companheiro. A autora parou de trabalhar pouco antes de completar um ano. A autora e a depoente eram concursadas. A autora e o réu viveram juntos aproximadamente um ano, fato do conhecimento de todos?. No que tange ao tempo de duração do relacionamento, é de ser acolhido o lapso temporal indicado pela virago, qual seja, de julho de 2002 até julho de 2003. Além de a prova oral corroborar a manutenção do enlace afetivo durante esse período, conforme já visto, o registro de ocorrência da fl. 24 indica como termo final a data de 22-7-2003. Por outro lado, o varão limita-se a declarar o tempo de ?6 a 8 meses? sem nada comprovar, apenas indicando como término o mês de junho de 2003. Nesse passo, relativamente à durabilidade da convivência, diversamente do sustentado pelo julgador monocrático, o fato desta ter durado apenas 12 meses não tem o condão de afastar o reconhecimento da relação, mormente quando constitui fato incontroverso que as partes já mantinham envolvimento na época em que o varão ainda era casado (fls. 2-7 e 59v). Cabe registrar que a lei não prevê um tempo mínimo de duração para a caracterização da união estável, até porque a inconstitucionalidade de eventual disposição nesse sentido seria manifesta. Uma vez conferido o status de entidade familiar à união estável pela Constituição Federal, não se pode fazer diferença entre a célula familiar formada pela união estável daquela formada pelo casamento, cuja existência e validade certamente não seriam objeto de indagação por ter durado apenas doze meses. Assim, verificado que, na constância de um ano o casal viveu sob o mesmo teto, assumindo uma vida em comum como se casados fossem, revela-se impositiva a declaração do envolvimento afetivo mantido entre E. e A. M. com a conseqüente extração de efeitos no âmbito do direito. No que tange à partilha de bens, há provas de aquisição de um terreno e do automóvel Kadett, sendo que o primeiro está hipotecado ao Banrisul e o segundo alienado ao Bradesco S.S. Nacional, consoante auto de arrolamento de bens (fl. 31). Outrossim, apesar de a virago não ter referido na exordial, foi mencionado no decorrer do feito a existência de patrimônio mobiliário comum, situação que não ficou devidamente esclarecida nos autos. Diante dessas circunstâncias, conforme bem colocado pelo Ministério Público a quo, considerando a precariedade de provas acerca do montante dos débitos e da falta de avaliação do patrimônio do casal, é inviável ou temerária a análise do pedido de partilha de bens, devendo a matéria ser objeto de deslinde em ação autônoma [...], a fim de evitar cometimento de injustiças. Por tais fundamentos, é de ser dado provimento ao apelo para o fim de reconhecer a união estável no período compreendido entre julho de 2002 e julho de 2003, relegando-se a partilha para momento posterior. O julgamento ora preconizado implica a reversão dos ônus sucumbenciais. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015324247, Comarca de Arroio do Tigre: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO LIMA PINTO

AC 70009891078

ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO. Os fatos de ter sido aplicada internação ao representado, em decorrência de outro processo, e de estar ele cumprindo a medida socioeducativa de liberdade assistida, por si sós, não excluem o regular prosseguimento do procedimento para a apuração de ato infracional. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do ECA são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a mera extinção do feito geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009891078 COMARCA DE CAMPO NOVO MINISTERIO PÚBLICO APELANTE CW INTERESSADO ECC APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Descabe o arquivamento do presente feito, conforme determinado na sentença guerreada (fl. 50). Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma, que deverá ter prosseguimento normal. Regularmente processada a demanda, e verificada a prática da infração, a autoridade competente aplicará, se comprovadas a autoria e a materialidade, e ressalvadas as hipóteses de remissão, alguma das medidas previstas no art. 112 do ECA. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária somente deixará de aplicar medida socioeducativa nos casos previstos no art. 189. Dentre as hipóteses contidas no dispositivo legal referido não se encontra a aventada na sentença guerreada. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade da imposição das medidas socioeducativas, que não é punitiva ou retributiva, mas educativa e ressocializante. A extinção da ação, in casu, geraria no adolescente a sensação de não possuir responsabilidade por suas ações. Neste sentido, pertinente a lição de Gersino Gerson Gomes Neto: Estabeleceu o Estatuto inúmeras medidas, que intitulou de sócio-educativas e que visam resgatar a cidadania dos adolescentes em conflito com a lei. E este compromisso de resgate só pode ser alcançado através da educação, aí compreendida não só a educação escolar, mas aquela voltada à socialização, à formação do caráter, aquela desenvolvida 24 horas por dia, onde a convivência sadia, a troca de experiência e o interagir produzem mais efeitos do que a simples preleção, o transmitir verbal de conhecimentos ou mesmo o aprendizado através do padecimento imposto pela aplicação da punição (Revista Jurídica do Curso de Direito, ano I, vol. II, 2º semestre de 2000, p. 48). Sobre o tema, já se manifestou a 7ª Câmara Cível do TJRGS, em caso semelhante: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 189 DO ECA. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, sendo descabida a extinção da ação. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter regular processamento, com a imposição de medidas socioeducativas, caso demonstradas a autoria e a materialidade da infração, conforme previsto no art. 112, caput, do ECA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível nº 70005894035, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 21/05/2003). Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 25 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70009911900

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. A decisão que homologa acordo de vontades não admite desconstituição pela via recursal, mas somente por demanda anulatória dos atos jurídicos em geral, na hipótese de ocorrência de vício de consentimento. Outrossim, a inconformidade manifestada pelo apelante não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009911900 COMARCA DE PORTO ALEGRE JLR APELANTE GR APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que homologou o acordo da fl. 47, formalizado em audiência de conciliação, decretando o divórcio das partes (fls. 89/91). Irresigna-se, o apelante, quanto às cláusulas do pacto que dispuseram acerca da partilha de bens e dos alimentos devidos à cônjuge (fls. 98/101). Conforme pacífico entendimento desta Corte, o recurso de apelação não constitui meio processual adequado para a revisão de ato meramente homologatório. Isto porque, em situações como essas, incumbe ao judiciário tão-só analisar se estão preenchidos os requisitos formais e processuais para a celebração do acordo e chancelar a manifestação de vontade das partes. O art. 499 do diploma processual civil reza que O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na realização do acordo houve a convergência de vontades, não se podendo falar, desta forma, em parte vencedora e parte vencida a legitimar a interposição de recurso de apelação. Outrossim, a inconformidade manifestada pelo varão não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. Além disso, a transação das partes importa na extinção do feito com julgamento do mérito (art. 269, III, do CPC), dispondo o art. 329 do mesmo diploma legal no seguinte sentido: Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, ns. II a V, o juiz declarará extinto o processo. Portanto, o ofício jurisdicional encerrou-se com a homologação do acordo, sendo vedado a qualquer das partes rediscutir a matéria em sede recursal, alegando arrependimento ou vício de vontade. In casu, o apelante demonstra mero arrependimento, o que de maneira alguma pode resultar na desconstituição do pacto. Neste sentido, os precedentes desta Corte: APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. Não cabe apelação contra sentença meramente homologatória, que somente poderá ser desconstituída pela via impugnativa da ação anulatória. Inteligência dos artigos 496 e 499 do CPC. Não conheceram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005027727, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 23/10/2002) DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DÉBITO ALIMENTAR. ACERTO HOMOLOGADO. RECURSO APONTADO VÍCIO DE CONSETIMENTO E PREJUÍZO NO PACTO. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO DE EXAME EM APELAÇÃO. A apelação não é a via adequada para flagrar vícios de consentimento em acordo homologado que acertou a participação do acervo e o pagamento dos alimentos. Apelação não conhecida e agravo tdo como prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001924968, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/03/2001) ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que homologa acordo de vontades não admite desconstituição pela via recursal, mas, somente, por demanda anulatória dos atos jurídicos em geral. Apelação não conhecida, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000237974, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/12/1999) Nestes termos, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, o não-conhecimento do apelo se impõe. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

Copyright 2018. Maria Berenice Dias

Maria